Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Artigo. 155, § 4º, I, cc. Art. 14, II, ambos do CP. Condenação em regime prisional semiaberto. Recurso da defesa pela absolvição ou tratamento punitivo mais favorável. Parcial acolhimento. Demonstrado que o réu invadiu Escola Pública Estadual e violou o cadeado do quadro de luz, no escopo de subtrair a fiação elétrica de cobre, sendo flagrado e impedido pelo zelador. Suficiência probante. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Registros criminais que impedem a aplicação de restritivas de direito ou a concessão de sursis. Medidas que não se mostram socialmente recomendáveis. Possibilidade, no entanto, de iniciar o cumprimento da sanção corporal no regime prisional aberto, posto que não reconhecida reincidência técnica. Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Apelo em parte provido