Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, dada a maior reprovabilidade do delito, que se deu contra patrimônio de escola pública estadual - Estado de necessidade não configurado - Afastada a qualificadora da escalada, ante a ausência de comprovação de esforço incomum para chegar à cobertura da escola e ter acesso à «res furtivae - Desclassificação para furto simples - Reconhecimento da tentativa, posto que o acusado foi detido ainda nas dependências da escola - Penas redimensionadas - Reconhecimento do privilégio - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.