esbulho posse injusta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta. Bem público dominical, ocupado por particular. Fato incontroverso em face da confissão firmada pelo próprio réu, do uso de bem público. Esbulho possessório configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta e de má-fé comprovada pela perícia, que constatou a invasão de parte do terreno da autora pela corré, com a construção de um muro divisório. Ausência de elementos aptos a infirmar as provas dos autos e, notadamente, para justificar a que título a área está sendo ocupada. Hipóteses do CPC/1973, art. 927. Comprovação. Determinação para que, não só o muro, mas eventuais edificações erigidas pela ré sejam desfeitas, às suas expensas. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. POSSE INJUSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. COMPOSSE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Como regra, documentos devem ser juntados aos autos com a petição inicial (no caso do autor) ou com a resposta (no caso do réu). O art. 435 do CPC[1], contudo, prevê exceções «(..) desde que não sejam [os documentos] indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. (..) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/10/2015.). 1.1. No caso, além de não se vislumbrar má-fé do autor/apelante na juntada de documentos com as alegações finais, no juízo de origem, o contraditório foi observado, tendo a requerida/apelada se manifestado nos termos dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. A documentação acostada mostra-se como reforço à argumentação, razão por que desnecessário o desentranhamento. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. TERMO FINAL DO CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação processual tutela o direito do possuidor a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, competindo a ele comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data em que ocorreu (CPC, art. 560 e CPC, art. 561). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A PROPRIEDADE E POSSE DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL SÃO LEGÍTIMAS. A OCUPAÇÃO DO REQUERIDO É INJUSTA E CONFIGURA ESBULHO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse anterior da autora. Comprovação. Esbulho. Ocorrência. Ingresso e permanência do réu na posse do imóvel clandestinamente. Posse injusta. Caracterização. Ocupação sem oposição e pagamento de tributos. Irrelevância. Inexistência de fato capaz de modificar a origem da posse. Ação procedente. Recurso provido.

8 - TJSP Locação. Bem móvel (equipamentos e acessórios de sistema de segurança bancária). Contrato finalizado. Ausência de devolução dos equipamentos. Esbulho possessório caracterizado. Posse injusta inferior ao prazo de ano e dia. Reintegração de posse determinada liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJRJ Apelação cível. Direitos reais. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho. Réus sustentando posse de parte do imóvel e, em reconvenção, dano moral praticado pelas autoras. Sentença de procedência dos pedidos autorais e improcedência da reconvenção. Recurso dos réus. Confirmação da sentença. Réus impedem as autoras de acessar o imóvel, mediante grave ameaça. Comprovação da posse pretérita das autoras, alijadas do imóvel pelos réus. Posse injusta. Esbulho configurado. Dano moral sofrido pelas autoras. Desprovimento do recurso.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ARRENDAMENTO RURAL - POSSE INJUSTA DOS ARRENDATÁRIOS - PRINCÍPIO SAISINE - ART. 373, I, II DO CPC C/C ART. 31 DECRETO 59.566/66 - TÉRMINO DO CONTRATO - ESBULHO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA MODIFICADA, PEDIDO EXORDIAL PROCEDENTE.

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, «O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Nos termos do que estabelece o Decreto 59.566/66, art. 32, o arrendatário que não adimplir com o pagamento do arrendamento rural dentro do prazo estabelecido, estará sujeito a rescisão contratual e o eventual despejo da propriedade rural anteriormente por ele ocupada. Em pleito possessório incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do CPC, art. 561.A realização do contrato de arrendamento rural de imóvel não exclui a posse do arrendador. O arrendatário não possui o ânimo de dono sobre o bem. Posse anterior do arrendador comprovada. Caracterizado o esbulho pela ocupação precária do imóvel rural, pelos arrendatários, após o término do contrato de arrendamento de imóvel rural firmado entre as partes, é de se julgar procedente o pedido de reintegração de posse. Reconhecida a posse como injusta atrelada ao fato de que os requeridos tinham pleno conhecimento do fim do contrato, que foram notificados e da posse precária, após a morte do arrendador, a utilização do imóvel para outros fins é indevida, deve ser afastada a boa-fé por parte dos réus. Diante disso, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, cabe à parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito autoral ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Reintegração de posse. Violação aos CCB, art. 1.202 e CCB, art. 1.211. Esbulho. Direito de retenção não comprovado. Posse injusta e de má-fé. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse anterior dos autores. Comprovação. Esbulho. Inocorrência. Aquisição da propriedade do imóvel pelos réus por usucapião. Decisão em ação autônoma, transitada em julgado. Exceção de usucapião. Admissibilidade. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que a posse dos réus, que era injusta, passou a ser justa, o que lhes permite defende- la inclusive contra as ingerências dos antigos proprietários. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL, A PRÁTICA DO ESBULHO, PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO E A DATA DE SUA OCORRÊNCIA. POSSE INJUSTA AFASTA O ANIMUS DOMINI E IMPEDE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO POR AQUELE QUE INVADE IMÓVEL. NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, É ÔNUS DO POSTULANTE COMPROVAR QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS SÃO NECESSÁRIAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AUTORES - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE A POSSE EXERCIDA PELOS REQUERENTES É INJUSTA E NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ESBULHO POSSESSÓRIO - DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS DE ORIGEM SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES, BEM COMO OS INDÍCIOS DE TURBAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID

15 - TJRJ Ação de Reintegração de Posse. Alegação autoral de que afastou-se do lar por conta de medida protetiva deferida à sua filha. Afirma que a medida não está mais em vigor, e já procedeu com a notificação extrajudicial da ré para desocupação do imóvel, mas não logrou êxito. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré. Sustenta que inexiste esbulho eis que a posse não é injusta, uma vez que o desalijo do autor decorreu de decisão judicial. Resta pacificado que para a propositura da ação de reintegração de posse, fundada no exercício de fato da posse sobre o bem, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) a posse do autor; b) a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a perda da posse (art. 561 do atual CPC). Demonstração da prova da posse, da perda da posse e do esbulho. Súmula 382 deste Tribunal de Justiça: «Para acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso de reintegração". Prova inconteste a respeito da posse do demandante e esbulho praticado pela ré/apelante. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO LOCATÁRIO EM QUE É COBRADO O DÉBITO INADIMPLIDO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O CONTRATO SERIA RESCINDIDO CASO A MORA PERSISTISSE, CABENDO A ELE DEVOLVER O VEÍCULO - INADIMPLEMENTO SUBSISTENTE - POSSE INJUSTA - ESBULHO CARACTERIZADO HÁ MENOS DE ANO E DIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c/c indenização por perdas e danos c/c reintegração de posse. Pedido de tutela de urgência para reintegração de posse dos imóveis em favor da autora. Indeferimento. Apenas após a resolução é que poderá haver posse injusta e então ser avaliado eventual esbulho possessório. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DE FALECIDO SÓCIO DA EMPRESA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DOS RÉUS DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. ESCUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do casal réu, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelo falecido sócio da empresa autora. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE.

Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do réu, ora apelante, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelas apeladas. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO EMBASADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSE QUE NÃO É EXERCIDA PELA AUTORA HÁ MUITO TEMPO. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, MAIS RECENTE, QUE BENEFICIA OS APELADOS. AQUISIÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL POSTERIOR AO CONTRATO DA APELANTE. POSSE INJUSTA E ESBULHO NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE VENDA DUPLA DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA.- A

teor do disposto no CPC, art. 561, incumbe ao autor, na ação de reintegração de posse, provar a posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. No caso, não se desincumbiu a autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido, eis que não se demonstrou o preenchimento dos mencionados requisitos necessários para a proteção possessória buscada.- A existência de contrato particular de compra e venda firmado com o proprietário registral em data posterior ao da apelante, que justifica a posse exercida pelos apelados, afasta a alegação de posse injusta sustentada pela apelante e, consequentemente, desconstitui a tese de esbulho por ela defendida.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11º, DO CPC.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Apelação cível não provida.... (Continua)