Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Reintegração de Posse. Alegação autoral de que afastou-se do lar por conta de medida protetiva deferida à sua filha. Afirma que a medida não está mais em vigor, e já procedeu com a notificação extrajudicial da ré para desocupação do imóvel, mas não logrou êxito. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré. Sustenta que inexiste esbulho eis que a posse não é injusta, uma vez que o desalijo do autor decorreu de decisão judicial. Resta pacificado que para a propositura da ação de reintegração de posse, fundada no exercício de fato da posse sobre o bem, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) a posse do autor; b) a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a perda da posse (art. 561 do atual CPC). Demonstração da prova da posse, da perda da posse e do esbulho. Súmula 382 deste Tribunal de Justiça: «Para acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso de reintegração". Prova inconteste a respeito da posse do demandante e esbulho praticado pela ré/apelante. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.