Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO EMBASADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSE QUE NÃO É EXERCIDA PELA AUTORA HÁ MUITO TEMPO. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, MAIS RECENTE, QUE BENEFICIA OS APELADOS. AQUISIÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL POSTERIOR AO CONTRATO DA APELANTE. POSSE INJUSTA E ESBULHO NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE VENDA DUPLA DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA.- A

teor do disposto no CPC, art. 561, incumbe ao autor, na ação de reintegração de posse, provar a posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. No caso, não se desincumbiu a autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido, eis que não se demonstrou o preenchimento dos mencionados requisitos necessários para a proteção possessória buscada.- A existência de contrato particular de compra e venda firmado com o proprietário registral em data posterior ao da apelante, que justifica a posse exercida pelos apelados, afasta a alegação de posse injusta sustentada pela apelante e, consequentemente, desconstitui a tese de esbulho por ela defendida.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11º, DO CPC.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Apelação cível não provida.... (Continua)