erro sobre a pessoa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Pedido de declaração da competência da Justiça Federal. Crimes de dano, ameaça e desacato. Alegação de erro sobre a pessoa. Irrelevância. CP, art. 20, § 3º, do CP. Mera incidência sobre a fixação da pena. Denúncia que descreve delitos em tese praticados contra policiais federais e contra delegacia federal. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - A Defensoria Pública da União impetrou o mandamus sustentando a incompetência da Justiça Federal ao argumento de que o paciente teria incidido em erro quanto ao estabelecimento contra o qual teria sido praticado o delito de dano. Conforme tese da defesa, o paciente pensava dirigir sua conduta contra a Prefeitura do Município, pois estava transtornado em razão de ter sido demitido de uma autarquia municipal, não tendo motivo algum para atacar a Polícia Federal. Destarte, o núcleo da controvérsia consiste em analisar se o CP, art. 20, § 3º tem o condão alterar regras de competência. ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS EM FACE DO MUNICÍPIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM ERRO SOBRE A PESSOA, PARA COBRANÇA DE IPTU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA QUE NÃO RETRATA JUSTA INDENIZAÇÃO. DEPARTAMENTO FISCAL QUE EXECUTOU POR SETE VEZES A MESMA PESSOA COM NOME SEMELHANTE, AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSBORDA O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO, INCLUSIVE PORQUE HOUVE, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, CONSTRIÇÃO DE BENS (DINHEIRO, SALÁRIO, AUTOMÓVEIS). MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da ofendida. Crime praticado com erro sobre a pessoa. Prisão temporária convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade acentuada da conduta. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Pretendida substituição por prisão domiciliar diante de suposta debilidade na saúde do réu decorrente de doença grave. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Ausência dos requisitos da prisão temporária. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social dos envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreu o fato criminoso. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES, QUE VERSAM SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. VENDEDOR E ADQUIRENTE ENGANADOS POR FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR, QUE INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DO REAL VENDEDOR - VENDEDOR QUE, EM NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSA-SE A ENTREGAR O BEM.

5 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO SOBRE A PESSOA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FACE À EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONTRADITÓRIAS NOS AUTOS, DEVE PREVALECER O ENCAMINHAMENTO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA. ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA “D” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA  DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS MANTIDAS. MOTIVO TORPE: PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO EM RAZÃO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS PELO CONTROLE DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO, EVIDENCIANDO MOTIVO VIL E REPROVÁVEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA: A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA PELOS DISPAROS, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. PERIGO COMUM: OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO OCORRERAM EM FRENTE A UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCAL PÚBLICO E MOVIMENTADO, COLOCANDO EM RISCO TERCEIROS QUE LÁ SE ENCONTRAVAM. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJMG Casamento. Nulidade. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. CCB, art. 219, I e III. Ausência de caracterização.

«Na anulação do casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, caracterizado no CCB, art. 219, I e III, vários fatores devem ser conjugados, simultaneamente, de modo que a ausência de qualquer deles afasta a motivação. Assim sendo, não socorre o direito à pretensão da parte que não consegue demonstrar a sua ignorância em relação ao fato de ser o réu portador de moléstia grave e transmissível, ou mesmo erro de identidade.... (Continua)

7 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Violência doméstica. Revogação de Medidas Protetivas. Ordem denegada.

8 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO NO RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO PELO HIV QUE OCORRE EM ETAPAS SEQUENCIADAS. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA 29/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO ERRÔNEO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CASO DE MERA SUSCETIBILIDADE, QUE NÃO TRADUZ DANO. REQUERENTE DEVIDAMENTE ORIENTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESULTADO «FALSO-POSITIVO". AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE AS ATUAIS CONDIÇÕES DE SAÚDE DE PORTADORES DE HIV, REPETIÇÃO DOS ESTIGMAS A QUE SUJEITAS AS PESSOAS CONTAMINADAS PELO VÍRUS E PRÁTICA DE SOROFOBIA QUE NÃO PODEM SER MASCARADAS PELA ALEGAÇÃO DE ANGÚSTIA PELA ESPERA DE CONFIRMAÇÃO DE RESULTADO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Recurso. Omissão. Constatação. Falta de pronunciamento, no acórdão, sobre o agravo retido. Julgado que se complementa para assentar o não conhecimento do retido, pois inadequado na hipótese. Agravo retido que, com efeito, atacou decisão proferida à luz de embargos de declaração interpostos contra a sentença. Decisão essa que, no entanto, integra a sentença, como complemento, desafiando apelação. Interposição de agravo representando erro crasso. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos recebidos, sem efeito modificativo do julgado.

10 - TJSP Comodato. Extinção. Pretendida anulação sob o fundamento de que foi firmado crendo-se que o comodante era proprietário e não simples possuidor do imóvel. Ausência de prova do alegado erro. Ademais, porque não alcança a declaração de vontade na sua substância. Se tanto o proprietário como o possuidor podem ceder em comodato, resulta claro que o erro sobre a qualidade da pessoa comodante não tem nenhuma influência sobre a realidade da volição, portanto não servindo, só por isso, como causa determinante para anulação do contrato. Improcedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO - VÍCIO DE VONTADE - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.

O erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge configura vício de vontade, uma vez que a falsa representação da realidade vicia a própria vontade dos nubentes, o que autoriza a anulação do casamento (art. 1.556 do CC/02). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA REQUERIDA - INDEFERIMENTO - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE (ARTS. 1.556 E 1.557, AMBOS DO CC/02) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - REQUISITO ESSENCIAL.

As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Juiz proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. ... (Continua)

13 - TJSP Roubo. Princípio da insignificância penal. Inaplicabilidade. Hipótese em que havendo violência ou grave ameaça contra a pessoa, denotando-se de pronto a periculosidade do agente, não há que se falar em «Crime de bagatela ou Princípio da Insignificância. Isso já evidencia a total improcedência da tese de falta de justa causa para a persecução penal, ou de absolvição por atipicidade do fato, ou ainda de erro sobre a ilicitude do fato. Preliminares rejeitadas.

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem pelo oficial de justiça. Descabimento, na hipótese. Avaliação de maior complexidade, que deve ser realizada por pessoa dotada de qualificação profissional adequada para tal mister, evitando-se a possibilidade de erro no valor a ser atribuído ao imóvel. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para determinar a designação de perito para a avaliação do bem imóvel em questão nos autos.

15 - TJRS Serviços médicos. Pessoa física. Incidência. Inscrição junto ao cadastro do ISS. Alegação de erro no cadastro. Não comprovado. Presunção da prestação dos serviços, enquanto não cancelada a inscrição, embora não atuando no local indicado no cadastro. A condição de empregada não descaracterizada a possibilidade do exercício da profissão como autônoma.

«Nos termos do CF/88, art. 156, III, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Tratando-se de médica inscrita como pessoa física junto ao cadastro do ISS do Município de Gramado, por mais de 06 anos, presume-se a prestação dos serviços e a incidência do ISS. Ausente comprovação do alegado erro no cadastro, e enquanto não cancelada a inscrição, permanece o vínculo jurídico entre o contribuinte e o fisco. A condição de empregada não lhe retira a obrigação pelo pagamento do ISS porque tal não descaracteriza possibilidade do exercício da profissão de forma autônoma, tampouco o fato de não atuar no endereço constante no cadastro do ISS. Precedente do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. 1. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. PRELIMINAR DE MÉRITO NÃO CONHECIDA. 2. PEDIDO ANULATÓRIO FUNDAMENTADO EM ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE VARÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR ANALISADA EX OFFICIO EM CONJUNTO COM O MÉRITO DA ARGUIÇÃO DE ERRO. 2.1. AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 1.550, 1.556 E 1.557, COMBINADOS COM O ART. 1.559, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. A ATUAL CONDIÇÃO DE INCAPAZ DO CÔNJUGE MULHER, SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO, NÃO AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO A EXERCER A PROTEÇÃO DOS INTERESSES PERSONALÍSSIMOS EXCLUSIVOS DA PESSOA CURATELADA. 2.2.  ERRO ESSENCIAL COMETIDO PELO CÔNJUGE MULHER SOBRE A IDENTIDADE, HONRA OU BOA FAMA DO CÔNJUGE VARÃO E CONSEGUINTE INVIABILIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEMANDANTE. PRECEDENTES. 3. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE NESTA SEDE RECURSAL.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.... (Continua)

17 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Policial militar. Incidência de quinquênio sobre a parcela autônoma de vantagem pessoal. Impossibilidade. Lei Complementar 13/90. Erro da administração. Boa-fé do servidor. Impossibilidade de descontos. Recurso desprovido.

«1. No presente caso, o policial militar recebia em seus proventos, o percentual dos quinquênios sobre a Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Erro na execução. Dolo de atingir indivíduo que estava na companhia de sua ex-Namorada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Risco de reiteração criminosa. Ameaças à ex- Namorada e familiares. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de contradição entre os fundamentos do acórdão e as provas dos autos. Documento estranho à lide, pois referente a pessoa diversa dos sujeitos do processo. Erro de premissa fática. Correção da menção do documento para outros referente ao caso dos autos. Parcialmente acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar contradição de acórdão que julgou provido o recurso para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é contraditório em relação às provas produzidas.III. Razões de decidir3. De fato, há um erro de premissa fática, pois um dos documentos mencionados no acórdão refere-se à pessoa que não faz parte do presente processo.4. Entretanto, além do acórdão ter se debruçado sobre outros documentos, é possível constatar que a ré trouxe os registros referente ao autor, mas no corpo da contestação, sendo possível a manutenção do acórdão, apenas corrigindo o local em que se encontra a prova.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

20 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Evidenciado nos autos ter ofendida mantido pleno consentimento ao relacionamento sexual com o réu, com quem vivia como marido e mulher, dele se separando por chegar em casa embriagado, declarando dele muito gostar, inexistindo provas de constrangimento, violência, grave ameaça, justa decisão absolutória, anotada relatividade da vulnerabilidade em face da idade e inexistência de elemento subjetivo do tipo, libidinagem, afora, na hipótese, possibilidade de erro sobre a ilicitude do fato por se tratar, o agente, de pessoa simples, carregador de lenha. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.