Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS EM FACE DO MUNICÍPIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM ERRO SOBRE A PESSOA, PARA COBRANÇA DE IPTU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA QUE NÃO RETRATA JUSTA INDENIZAÇÃO. DEPARTAMENTO FISCAL QUE EXECUTOU POR SETE VEZES A MESMA PESSOA COM NOME SEMELHANTE, AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSBORDA O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO, INCLUSIVE PORQUE HOUVE, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, CONSTRIÇÃO DE BENS (DINHEIRO, SALÁRIO, AUTOMÓVEIS). MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.