Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. 1. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. PRELIMINAR DE MÉRITO NÃO CONHECIDA. 2. PEDIDO ANULATÓRIO FUNDAMENTADO EM ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE VARÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR ANALISADA EX OFFICIO EM CONJUNTO COM O MÉRITO DA ARGUIÇÃO DE ERRO. 2.1. AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 1.550, 1.556 E 1.557, COMBINADOS COM O ART. 1.559, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. A ATUAL CONDIÇÃO DE INCAPAZ DO CÔNJUGE MULHER, SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO, NÃO AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO A EXERCER A PROTEÇÃO DOS INTERESSES PERSONALÍSSIMOS EXCLUSIVOS DA PESSOA CURATELADA. 2.2.  ERRO ESSENCIAL COMETIDO PELO CÔNJUGE MULHER SOBRE A IDENTIDADE, HONRA OU BOA FAMA DO CÔNJUGE VARÃO E CONSEGUINTE INVIABILIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEMANDANTE. PRECEDENTES. 3. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE NESTA SEDE RECURSAL.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.... (Continua)