Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Violência doméstica. Revogação de Medidas Protetivas. Ordem denegada.

I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado por suposta prática de ameaça no contexto de violência doméstica, pleiteando a revogação de medidas protetivas impostas pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade na imposição das medidas protetivas de urgência contra o paciente, considerando alegações de falta de fundamentação e erro sobre a pessoa e os fatos. III. Razões de Decidir 3. As medidas protetivas foram fundamentadas nas peculiaridades do caso concreto, com base em relatos da vítima sobre ameaças e histórico de agressão. 4. A palavra da vítima é considerada relevante em casos de violência doméstica, onde os delitos ocorrem na esfera íntima e sem testemunhas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A imposição de medidas protetivas de urgência é legítima quando fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica. Legislação Citada: CP, art. 147, §1º; Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 40-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 280822/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03.02.2014. TJSP, HC 2160981-81.2014.8.26.0000, Rel. Des. Edison Brandão, j. 04.11.2014