equipamentos agricolas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro de equipamento agrícola. Ação indenizatória. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Restrição que consta apenas do glossário das cláusulas gerais. Falha no dever de informação. Trator guardado em propriedade rural em frente a guarita, juntamente a demais equipamentos agrícolas. Local suficientemente seguro. Resguardado o direito da seguradora à propriedade de eventual salvado. Autorizada a dedução da franquia do montante a ser indenizado. Recurso parcialmente provido

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - CONSUMIDOR -

Ação redibitória - Decadência afastada por decisão interlocutória contra a qual não sobreveio recurso - Preclusão - Prova pericial e oral que demonstram a existência de vícios ocultos no pulverizador, GPS Ti5 e Piloto Automático Ti7 - Substituição por equipamentos novos - Condenação subsidiária à devolução do preço, nos termos do CPC, art. 497 - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos agrícolas de grande porte. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Os bens indicados no parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º são os móveis ou equipamentos que compõem a residência da família e ali se encontram para guarnecer a casa ou permitir que nela seja exercida alguma atividade profissional. Isso não autoriza estender o conceito de bem de família para equipamentos utilizados na exploração econômica de área rural, embora possam ser esses bens protegidos por outra legislação. No caso dos autos, as máquinas penhoradas são de grande porte e certamente não integram o conjunto residencial do executado e da embargante, ou de sua família, razão pela qual não pode ser acolhida a declaração de imunidade pelo fundamento invocado.... (Continua)

4 - TJSP VOTO 27701

Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Locação e operação de equipamentos agrícolas. Reconhecido pelo contratante, o recebimento de efetiva prestação de serviços, circunstância chancelada por notas fiscais, inexistentes recibos de quitação, de rigor o decreto de procedência da ação de cobrança, não configurada, entretanto, litigância de má-fé, não identificado tenha agido o devedor com dolo alterando a verdade dos fatos, não acolhida sua tese defensiva por falta de provas das alegações apresentadas. Ação de cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora de equipamentos agrícolas - Nova avaliação - Descabimento - Ausência de fundamentos hábeis a ensejá-la, nos termos do CPC, art. 873, II - Mero inconformismo - Decisão mantida - Agravo interno prejudicado - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que indeferiu tutela de urgência para busca e apreensão dos bens locados (equipamentos agrícolas). Inconformismo da autora locadora. Não acolhimento. Não atendidos a contento os requisitos do CPC, art. 300. Ausência de demonstração segura do efetivo descumprimento de obrigações contratuais pela ré locatária, sendo imperioso o exercício prévio do contraditório. Necessários maiores esclarecimentos acerca do contexto fático. Fundado receio de dano tampouco cabalmente demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provid

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de seguro de equipamentos agrícolas por produtor rural. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que rejeitou pedido de tutela de evidência incidental, para busca e apreensão dos bens objeto da lide (equipamentos agrícolas). Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contexto fático jurídico é nebuloso. Titularidade dos bens ainda é altamente controvertida, inviabilizando a concessão da tutela antecipada. A relação entre as partes pode não se resumir a contratos de locação, e o maquinário pode ter sido objeto de outros negócios jurídicos com terceiros. Observe-se que posteriormente à prolação da decisão agravada, foi noticiado ao juízo originário o julgamento de anterior recurso de agravo oriundo do mesmo feito, ao qual se deu provimento para reunião da ação originária com demanda ajuizada por terceira interessada em face de ambas as partes, perante o juízo prevento (Comarca de Taiobeiras-MG). Recurso não provido, com observaçã

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Desfecho de parcial procedência. Condenação à devolução do valor pago pelo acumulador de fardos. Recurso do réu. Aquisição de equipamentos agrícolas. Acumulador de fardos e pegador de fardos. Funcionamento deficiente do acumulador. Falhas aleatórias corroboradas por exame pericial. Desobrigação do adquirente em permanecer com o produto. Reembolso do valor exigível. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Autor que decaiu em parte do pedido inicial. Imposição dos respectivos ônus. Responsabilidade por 30% das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios de 10% do quanto desacolhida a pretensão. Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelo do réu. Aquisição de materiais e equipamentos agrícolas. Negociações realizadas verbalmente e por meio de intermediário em maior parte. Impossibilidade de se determinar precisamente os valores devidos pelas partes. Condenação do réu que decorreu da dívida reconhecida por ele mesmo. Ausência de prova da efetiva locação e da prestação de serviços pelo réu. Meros cálculos apresentados pelo autor em razão dos montantes cobrados pelo réu e a fim de realizar um acordo. Autor que não confessou a existência de dívida em nenhum momento. Indevida a condenação do autor ao pagamento dos valores pleiteados pelo réu. Sentença que condenou o réu ao pagamento de cerca de metade do valor requerido pelo autor. Sucumbência recíproca das partes na ação principal. Réu que somente obteve procedência em parcela mínima de seus pedidos. Sucumbência mínima do autor quanto à reconvenção. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA ELÉTRICA EM EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. ALTURA INADEQUADA DE FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora e remoção de bens (equipamentos agrícolas). Pretensão dos executados de permanecerem com os bens como depositários. CPC/1973, art. 666, § 1º. Hipóteses excepcionais expressas não configuradas. Admissibilidade de deferimento quando a remoção dos bens puder causar evidentes prejuízos ao executado. Verificação tópica (caso a caso) da conveniência da medida. Precedentes do STJ. Possibilidade de evidentes prejuízos não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reconhecer-se tais peculiaridades fáticas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que o órgão jurisdicional nomeie o próprio executado como depositário em outras hipóteses além daquelas expressamente previstas no § 1º do CPC/1973, art. 666, quando a remoção do bem puder lhe causar evidentes prejuízos. Precedentes. ... (Continua)

14 - TRT3 Critério. Enquadramento sindical. Critérios.

«O enquadramento sindical é ditado pela atividade preponderante do empregador, ressalvadas apenas as categorias diferenciadas. A empresa que se dedica a oferecer locação de equipamentos agrícolas e da construção civil e veículos em geral e serviços de motociclistas, manobristas e motoristas para o transporte terrestre de cargas em geral, fretamento e aluguel de ônibus rodoviário e urbano, remoção e transporte de ambulância, tem o aluguel de bens como atividade secundária, utilizada para viabilizar a execução da atividade principal, que é a prestação de serviços, em consonância com o disposto no CLT, art. 581, § 2º, segundo o qual atividade preponderante é aquela para a qual convergem todas as demais executadas pela empresa. Assim, a atividade preponderante da empresa reclamada, vinculada à prestação de serviços de transporte, não se encaixa no âmbito de representação do sindicato autor, que e a locação de bens, veículos, máquinas e equipamentos.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE, CONCEDIDA, ESTARIA, SEGUNDO O AGRAVANTE, A COLIDIR COM O QUE FORA DECIDIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REVELANDO-SE, POIS, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COMO UMA ENVIESADA FORMA DE QUE SE UTILIZAM OS AUTORES DA AÇÃO POSSESSÓRIA, OS AQUI AGRAVADOS, PARA NÃO SEREM OBRIGADOS A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL EMANADA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

16 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. indenização. Recurso distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre cobrança de valores devidos em decorrência de venda de produtos destinados ao cultivo agrícola e a posse das mercadorias restituídas pela compradora, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação versa sobre cobrança de crédito representado por duplicatas relacionadas as notas fiscais, sendo acessório o pedido de declaração de regularidade dos bens devolvidos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Autora que alegou ter mantido relação jurídica com a empresa ré, referente a compra e venda de equipamentos agrícolas, houve inadimplência da ré com pagamento de algumas notas fiscais e a compradora devolveu alguns produtos, entre eles bens já quitados, para abater a dívida, mas não emitiu nota de devolução/saída para regularizar a posse da autora e possibilitar a revenda a terceiros. Autora que indicou que o valor dos bens devolvidos é maior que a diferença devida e apresentou pedido de declaração de regularidade da posse para possibilitar a revenda, bem como cobrança da diferença ainda devida. Não se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial e não se discute o título de crédito. Causa de pedir fundada em negócio jurídico e posse de bens móveis. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravante que se dedica às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Majoração da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. Elevada quantidade de droga apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi o de dedicação do recorrente às atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do crime, que foi praticado com divisão de tarefas pré- ordenadas, por meio de transporte de elevada quantidade de entorpecente, mediante o deslocamento por expressiva distância, com a droga acondicionada em equipamentos agrícolas de grande valor aquisitivo, que demonstra não só o poderio econômico do bando como o empenho em ludibriar as autoridades, além da utilização de substância para ocultar o odor dos entorpecentes, demonstrando, assim, a perícia característica de criminosos habituais. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que não concedeu efeito suspensivo. Circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva do acusado. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)