entrega fora da especificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Entrega fora da especificação. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.

«OCPC/1973, art. 100, V, «aalcança as ações de reparação de dano em geral, não havendo distinguir na matéria o ilícito contratual do extracontratual.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Pretensão de devolução das mercadorias sob o fundamento de entrega fora da especificação técnica exigida pela compradora final. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Contracautela que pode ser real ou fidejussória. Sustação provisória, passível de ser revogada no curso da ação na hipótese de legitimidade da emissão do título. Afastada a exigência de contracautela em dinheiro para admitir a caução ofertada pela agravante na petição inicial. Recurso provido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO POSTAL DAS AUTUAÇÕES. ENDEREÇO LOCALIZADO FORA DO PERÍMETRO DE ENTREGA DA AGÊNCIA POSTAL. FRUSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO NA AVERIGUAÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NÃO EVIDENCIADA.

Incontroverso o envio das notificações das autuações ao endereço da proprietária cadastrado junto ao DETRAN/RS, e a frustração das entregas em virtude da localização além do perímetro de entrega da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, constando no Aviso de Recebimento a informação de “Não Procurado”.... (Continua)

4 - TJRS ​AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE AR-CONDICIONADO. ENTREGA APENAS DA UNIDADE EVAPORADORA. DEFERIDA A LIMINAR DE ENTREGA DA UNIDADE CONDENSADORA

Da tutela antecipada. As fotos anexadas à petição inicial indicam o recebimento apenas da unidade evaporadora, a Nota Fiscal demonstra que a parte autora realizou a aquisição e as mensagens enviadas pelo sistema da parte ré e por WhatsApp indicam a tentativa de solucionar de forma extrajudicial.... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Atraso na entrega de unidade condominial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade do laudo pericial por exposição de opinião pessoal do perito e falta de fundamentos objetivos para atestar a inabitabilidade do imóvel. Rejeição. Perícia apontou vícios de forma detidamente especificada, valendo-se de normas técnicas. Mérito. Mora inequívoca. Chaves efetivamente entregues após a correção dos vícios, após dois anos do término do prazo de tolerância. Termo de vistoria que apontou não ter havido a entrega das chaves. Chave entregue apenas para o reparo dos vícios. Ato que não se equivale a imissão da parte autora na posse. Temas 970 e 971 do C. STJ. Possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória, apenas quando não estabelecida em valor equivalente a locativos, caso do contrato em questão. Indenização pelos lucros cessantes fixados em duplicidade. Improcedência do pedido. Danos morais. Presente. Atraso na entrega do bem que superou período em que estaria caracterizado mero dissabor. Despesas condominiais e IPTU devidos apenas da posse efetiva no bem. Recurso provido em parte para afastar a indenização por lucros cessantes. Sucumbência fixada sobre parte que autora decaiu. Recurso provido em parte

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO DE RESERVA. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VENDA EM LEILÃO DE DOIS EQUINOS AO REQUERIDO. ÓBITO DO DEMANDADO POUCO TEMPO APÓS A SUPOSTA TRANSAÇÃO. AUSENTE ASSINATURA DO REQUERIDO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERMO DE ENTREGA QUE FOI ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INDICA QUE A PESSOA QUE ASSINOU ERA O MOTORISTA DO CAMINHÃO NA ÉPOCA. AUSENTE PROVA DE QUE OS DOIS ANIMAIS FORAM VENDIDOS E ENTREGUES AO REQUERIDO. RÉU QUE COMPRAVA DIVERSOS ANIMAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR QUE A ENTREGA REFERIDA PELA TESTEMUNHA TENHA SIDO DOS EQUINOS AQUI COBRADOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA.

8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO FORMAL DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Execução. Duplicata. Boleto bancário. Protesto. Mercadoria. Entrega. Prova. Existência. Título líquido certo e exigível. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Falta de aceite. Possibilidade de execução do boleto bancário devidamente protestado acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria.

«I - Duplicatas substituídas por boletos bancários que lhe atendam os requisitos, sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias, são títulos hábeis para embasar a execução. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP FRANQUIA - PRIMES MONET - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COF - CULPA DA FRANQUEADORA -

Sentença de procedência da ação para anular o contrato de franquia, com condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data de distribuição da demanda - Inconformismo da ré franqueadora - Não acolhimento. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - MOTIVOS DE FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PRAZO ESPECIFICADO PARA A ENTREGA DO LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO

Há de ser mantida a condenação da construtora ré de entrega do lote adquirido pelo autor na hipótese em que os fatos apontados para justificar o atraso (aumento dos preços da construção civil e pela escassez de mão de obra causada pela pandemia da Covid-19), além de não demonstrados nos autos, não configuram motivos de força maior, ante a sua previsibilidade no âmbito das atividades desempenhadas pela ré, mormente se a referida obrigação de fazer foi fixada em prazo razoável. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. ENTREGA DE UNIDADE DIVERSA DO APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR.

Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Descabimento. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o apartamento apresentado e o efetivamente entregue. Parte tecnicamente hipossuficiente, não se podendo exigir do comprador um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficiente para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente, não seja lesada ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). DANOS MORAIS configurados. Indenização mantida. Termo inicial para incidência dos JUROS DE MORA. Tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ausente a especificação no título executivo judicial, deve seguir os índices da Tabela Prática TJ/SP (INPC). Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR.

Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Descabimento. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o apartamento apresentado e o efetivamente entregue. Parte tecnicamente hipossuficiente, não se podendo exigir do comprador um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficiente para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente, não seja lesada ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). DANOS MORAIS configurados. Indenização mantida. Termo inicial para incidência dos JUROS DE MORA. Tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ausente a especificação no título executivo judicial, deve seguir os índices da Tabela Prática TJ/SP (INPC). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - MOTIVOS DE FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PRAZO ESPECIFICADO PARA A ENTREGA DO LOTEAMENTO - ASTREINTES - FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE

Há de ser mantida a condenação da construtora ré de entrega do lote adquirido pelo autor na hipótese em que os fatos apontados para justificar o atraso (excesso de chuvas e trâmites burocráticos junto aos órgãos públicos), além de não demonstrados nos autos, não configuram motivos de força maior, ante a sua previsibilidade no âmbito das atividades desempenhadas pela ré, mormente se a referida obrigação de fazer foi fixada em prazo razoável. ... (Continua)

15 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de fornecimento de produtos. Rescisão. Atraso na entrega e instalação de mercadorias. Inexistência de culpa concorrente. Mora advinda de fatores ínsitos à própria atividade comercial da demandada. Alegação de entrega parcial dos objetos contratados. Ausência de comprovação. Devolução integral dos valores recebidos. Litigância de má-fé. Recurso manifestamente protelatório. CCB/2002, art. 475. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 355.

«NÃO CONSTATAÇÃO. É inviável falar em cerceamento de defesa, quando demonstrado nos autos que a ré foi efetivamente intimada para a especificação de provas, mas se manteve inerte. Mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 355, I, na hipótese em que o feito já se encontrar suficientemente instruído através das provas documentais que a ele foram acostadas. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida, nos moldes do CCB/2002, art. 475, o cumprimento da obrigação ou a resolução contratual, sendo resguardadas as perdas e danos em ambos os casos. ... (Continua)

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. TEMA 996 DO STJ. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO.

1. Pretende a parte apelante a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os Embargos à Execução, com consequente extinção do feito executivo, uma vez sustentar que as mercadorias não foram entregues.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. EMBARGOS MONITÓRIOS DESACOLHIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS TÍTULOS FORAM PROTESTADOS, MOMENTO EM QUE SE DEU A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, SENDO A AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS NECESSÁRIO PARA QUE SE EFETIVASSE A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RE-JULGAMENTO E CONSEQUENTE OFENSA AO CPC, art. 505, PORQUANTO JAMAIS HOUVE ANTERIOR DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. NÃO RECEBIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTREGA DA MERCADORIA. PELO MENOS UM DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ESTÁ ASSINADO PELO PRÓPRIO APELANTE, BEM COMO HÁ OUTROS INDICANDO EXPRESSAMENTE TER SIDO ENTREGUE A MERCADORIA NO GALPÃO À PEDIDO DO DEMANDADO, CONFORME DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL, HAVENDO OUTROS QUE, IGUALMENTE OBJETO DA PROVA TESTEMUNHAL, FORAM RECEBIDOS PELO FILHO DO APELANTE, DO QUE NÃO HOUVE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJDF RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VALOR DA CAUSA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO FORMALIZADO DURANTE A PANDEMIA. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRÉ-CONTRATO. FORÇA OBRIGATÓRIA. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A O valor da causa é determinado pelo proveito econômico pretendido pela parte autora e não se avista, nos autos, complexidade incompatível com os princípios do juizado especial. Preliminares rejeitadas.   ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

I. Caso em exame: Ação de cobrança lastreada em cédulas de crédito bancário emitidas em favor do credor, em razão do fornecimento de mercadorias no âmbito de contrato de comodato. A autora apresentou comprovantes de entrega dos produtos no endereço informado pela ré no contrato. Diante do inadimplemento, os títulos foram protestados. A apelante sustentou que as assinaturas nos comprovantes seriam de terceiros não autorizados e impugnou a validade da cobrança.... (Continua)