Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - MOTIVOS DE FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PRAZO ESPECIFICADO PARA A ENTREGA DO LOTEAMENTO - ASTREINTES - FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE

Há de ser mantida a condenação da construtora ré de entrega do lote adquirido pelo autor na hipótese em que os fatos apontados para justificar o atraso (excesso de chuvas e trâmites burocráticos junto aos órgãos públicos), além de não demonstrados nos autos, não configuram motivos de força maior, ante a sua previsibilidade no âmbito das atividades desempenhadas pela ré, mormente se a referida obrigação de fazer foi fixada em prazo razoável. ... (Continua)