Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

I. Caso em exame: Ação de cobrança lastreada em cédulas de crédito bancário emitidas em favor do credor, em razão do fornecimento de mercadorias no âmbito de contrato de comodato. A autora apresentou comprovantes de entrega dos produtos no endereço informado pela ré no contrato. Diante do inadimplemento, os títulos foram protestados. A apelante sustentou que as assinaturas nos comprovantes seriam de terceiros não autorizados e impugnou a validade da cobrança.... (Continua)