Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - MOTIVOS DE FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PRAZO ESPECIFICADO PARA A ENTREGA DO LOTEAMENTO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO

Há de ser mantida a condenação da construtora ré de entrega do lote adquirido pelo autor na hipótese em que os fatos apontados para justificar o atraso (aumento dos preços da construção civil e pela escassez de mão de obra causada pela pandemia da Covid-19), além de não demonstrados nos autos, não configuram motivos de força maior, ante a sua previsibilidade no âmbito das atividades desempenhadas pela ré, mormente se a referida obrigação de fazer foi fixada em prazo razoável. ... (Continua)