Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO POSTAL DAS AUTUAÇÕES. ENDEREÇO LOCALIZADO FORA DO PERÍMETRO DE ENTREGA DA AGÊNCIA POSTAL. FRUSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO NA AVERIGUAÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NÃO EVIDENCIADA.

Incontroverso o envio das notificações das autuações ao endereço da proprietária cadastrado junto ao DETRAN/RS, e a frustração das entregas em virtude da localização além do perímetro de entrega da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, constando no Aviso de Recebimento a informação de “Não Procurado”.... (Continua)