Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. TEMA 996 DO STJ. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 ... (Continua)