Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. EMBARGOS MONITÓRIOS DESACOLHIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS TÍTULOS FORAM PROTESTADOS, MOMENTO EM QUE SE DEU A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, SENDO A AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS NECESSÁRIO PARA QUE SE EFETIVASSE A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RE-JULGAMENTO E CONSEQUENTE OFENSA AO CPC, art. 505, PORQUANTO JAMAIS HOUVE ANTERIOR DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. NÃO RECEBIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTREGA DA MERCADORIA. PELO MENOS UM DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ESTÁ ASSINADO PELO PRÓPRIO APELANTE, BEM COMO HÁ OUTROS INDICANDO EXPRESSAMENTE TER SIDO ENTREGUE A MERCADORIA NO GALPÃO À PEDIDO DO DEMANDADO, CONFORME DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL, HAVENDO OUTROS QUE, IGUALMENTE OBJETO DA PROVA TESTEMUNHAL, FORAM RECEBIDOS PELO FILHO DO APELANTE, DO QUE NÃO HOUVE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)