Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Atraso na entrega de unidade condominial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade do laudo pericial por exposição de opinião pessoal do perito e falta de fundamentos objetivos para atestar a inabitabilidade do imóvel. Rejeição. Perícia apontou vícios de forma detidamente especificada, valendo-se de normas técnicas. Mérito. Mora inequívoca. Chaves efetivamente entregues após a correção dos vícios, após dois anos do término do prazo de tolerância. Termo de vistoria que apontou não ter havido a entrega das chaves. Chave entregue apenas para o reparo dos vícios. Ato que não se equivale a imissão da parte autora na posse. Temas 970 e 971 do C. STJ. Possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória, apenas quando não estabelecida em valor equivalente a locativos, caso do contrato em questão. Indenização pelos lucros cessantes fixados em duplicidade. Improcedência do pedido. Danos morais. Presente. Atraso na entrega do bem que superou período em que estaria caracterizado mero dissabor. Despesas condominiais e IPTU devidos apenas da posse efetiva no bem. Recurso provido em parte para afastar a indenização por lucros cessantes. Sucumbência fixada sobre parte que autora decaiu. Recurso provido em parte