enquadramento na categoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «PLENO DESDE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS PLEITEADAS DA DATA DA AVERBAÇÃO ATÉ O EFETIVO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA. LEIS MUNICIPAIS 5.169/95

e 5.170/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO INPAS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SOLIDARIEDADE PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS AFASTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE 11% RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS EM FAVOR DO INPAS. RECURSO DO 1º APELANTE (INPAS) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE (MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Enquadramento na categoria dos bancários. Financeira. Responsabilidade subsidiária. Rescisão indireta.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

3 - TST Professor. Instrutor de ensino profissionalizante do SENAI. Enquadramento na categoria diferenciada de professor. Impossibilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 317. Exegese.

«O CLT, art. 317 exige para o enquadramento do trabalhador na categoria diferenciada dos professores a habilitação legal e registro no Ministério da Educação. A necessidade de ministrar aulas não é mencionada. A prova não autoriza considerar o reclamante como integrante da categoria diferenciada de professor.... (Continua)

4 - TRT4 Músico. Enquadramento sindical. Registro no órção competente do ministério da educação e cultura e no conselho regional dos músicos. Exigência formal que não é pressuposto para o enquadramento na categoria profissional. Lei 3.857/1960.

5 - TRT3 Categoria profissional diferenciada. Secretário. Enquadramento da categoria diferenciada dos secretários. Não configuração. Bancária.

«Prestando a trabalhadora serviços em agência bancária, no exercício de funções técnicas e satisfazendo necessidades fundamentais da instituição bancária, não se há falar no seu enquadramento na categoria profissional diferenciada dos secretários, mas sim naquela comum a todos os bancários. Relevante observar que não basta o exercício das funções típicas de secretaria, quando for o caso, para o enquadramento da trabalhadora nessa categoria diferenciada, sendo necessário também o preenchimento dos demais requisitos previstos na Lei 7.377/85. ... (Continua)

6 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.

«A decisão do TRT que a autora não faz jus ao enquadramento na profissão de financiária e, por conseguinte, à jornada especial de 6 horas diárias e aos benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria aparentemente viola o Lei 4.595/1964, art. 17. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

7 - TRT3 Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Empregado de cooperativa de crédito. Enquadramento na categoria dos bancários. Impossibilidade.

«Não se olvida que as cooperativas de crédito, nos termos do artigo 192 da CR/88, compõem o sistema financeiro nacional. Porém, ainda que subordinadas à Lei 4.595/64, elas são regidas pela Lei 5.764/1971 e, em razão das suas peculiaridades, não se confundem com as instituições bancárias. Dessa forma, diante da especificidade dos objetos e por serem regidas por lei específica, não é possível equiparar as cooperativas de crédito às instituições bancárias para estender aos seus empregados as vantagens asseguradas à categoria profissional dos bancários. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência do c. TST consubstanciada na OJ 379 da sua SDI-I.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do Lei 4.595/1964, art. 17. ... (Continua)

9 - TRT2 Vigilante. Enquadramento na categoria. Ônus da prova. É essencial a prova de cumprimento dos requisitos. Lei 7.102/83, art. 16. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Visando o reconhecimento da função de vigilante, era do autor o ônus da prova de que, embora não fosse assim registrado, não só desempenhava efetivamente a referida função, como também cumpria todos os requisitos previstos na lei que rege a matéria.... (Continua)

10 - TRT2 EMPREGADO DE INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO.

A Lei 12.865/2013 dispõe sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que têm como atividades principais ou acessórias a gestão de contas e emissão de instrumentos de pagamento, nos termos do seu art. 6º, «c e «d . Comprovado o exercício de atividades consistentes na prospecção de clientes para comercialização de máquinas de pagamento, abertura e gestão de contas a elas vinculadas, bem como de toda a infraestrutura necessária para viabilizar os serviços de compra, venda e movimentação de recursos, não há falar no enquadramento sindical do autor na categoria dos bancários ou financiários. Recurso a que se nega provimento no ponto. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Evolução funcional. Pretensão ao enquadramento na categoria de referência mais elevada mediante a apuração de tempo de carreira. Previsão de critérios na Lei municipal 11151/94. Admissibilidade. Ação procedente. Recurso provido.

12 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «B DO CLT, art. 237 (PESSOAL DE TRAÇÃO) OU NA CATEGORIA «C (EQUIPAGENS DE TRENS EM GERAL).

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista das reclamadas para, reconhecido que o reclamante, maquinista ferroviário, está enquadrado na categoria «c, prevista no CLT, art. 237, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO FERROVIÁRIO - MAQUINISTA - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «B .

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das horas in itinere . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Professor Estadual. Admissão sob a égide da Lei 500/1974 e superveniência da LCE 1.010/2007. Pretensão ao enquadramento na categoria F, o que asseguraria benefícios previdenciários nos moldes dos pagos pela SPPREV e vedação da possibilidade de seu desligamento laboral imotivado. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Fundo de direito. Admissibilidade. Ementa: Recurso Inominado. Professor Estadual. Admissão sob a égide da Lei 500/1974 e superveniência da LCE 1.010/2007. Pretensão ao enquadramento na categoria F, o que asseguraria benefícios previdenciários nos moldes dos pagos pela SPPREV e vedação da possibilidade de seu desligamento laboral imotivado. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Fundo de direito. Admissibilidade. Enquadramento de servidor, que constitui ato único de efeitos concretos, submetido à prescrição de fundo de direito. Decreto 20.910/32, art. 1º. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

16 - TJSP Concurso público. Aprovação. Direito líquido e certo à nomeação. Inexistência. Mera expectativa de direito. Pretendido enquadramento na categoria portador de deficiência em decorrência de acidente sofrido em data posterior à classificação. Análise do pedido pelo Judiciário. Descabimento. Mácula no procedimento. Inocorrência. Recurso não provido.

17 - TST Diferenças salariais. Coordenador de emissora de televisão universitária. Enquadramento na categoria de jornalista.

«No caso, conforme consignado no acórdão regional, o autor, embora lotado na função de coordenador de televisão universitária, também exercia a função de jornalista, uma vez que era responsável pela elaboração de notícias e conteúdos jornalísticos. Além disso, assentou-se que o reclamante, em algumas ocasiões, atuou como apresentador de televisão em programa da TV UPCEL. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa da do Regional, de modo a afastar o enquadramento do autor na categoria de jornalista, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, procedimento não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, considerando o contexto fático-probatório delineado no acórdão regional, referente ao enquadramento do autor na categoria de jornalista, com o pagamento das respectivas diferenças salariais, o Regional não afrontou a literalidade dos CLT, art. 302 e CLT, art. 306, e 2º, 3º e 6º do Decreto-Lei 972/1969. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Incide na hipótese o óbice da Súmula 126/TST, pois o Tribunal Regional foi categórico ao afirmar ser «incontroverso nos autos que a reclamante, durante todo o período do vínculo, prestou seus serviços na função de Caixa, exclusivamente para a Dacasa Financeira, e nas dependências desta (loja de Itacibá, em Cariacica), sequer há falar que a prestação de serviços para diversas empresas do mesmo grupo econômico afastaria o enquadramento na categoria de financiária, concluindo ser «devido o seu enquadramento como financiária, em decorrência das atividades desenvolvidas exclusivamente em favor da DACASA . Para se chegar a conclusão distinta, no sentido de exercício de atividades outras que não as típicas de financiários, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Precedentes . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ENQUADRAMENTO SINDICAL - VENDEDOR - CATEGORIA DIFERENCIADA. 1.

Segundo o entendimento consolidado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, o exercício da função de vendedor, em gênero, independentemente da configuração das especificações previstas na Lei 3.207/57, é suficiente a atrair o seu enquadramento na categoria diferenciada. 2. Portanto, ao excluir da condenação o enquadramento sindical do autor no Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE, a decisão singular apresenta-se em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Agravo interno desprovido.... (Continua)

20 - TST Reconhecimento de vínculo empregatício com o banco e enquadramento na categoria profissional dos bancários. Terceirização lícita. Atividade-meio. Súmula 331/TST, III.

«A hipótese fática se subsume ao teor da Súmula 331/TST, III, desta Corte, o que afasta a pretensão do reclamante de ser enquadrado como bancário, porquanto o serviço executado era ligado à atividade-meio do Banco Santander. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)