Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 695.2091.5544.2243

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das horas in itinere . Agravo interno conhecido e não provido.... ()

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