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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE ECONÔMICA E AMBIENTAL DA IMEDIATA EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA AO IMÓVEL DOS AUTORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Demanda que objetiva a imposição imediata de obrigação de fazer à concessionária consistente na instalação e fornecimento de energia elétrica, em imóvel rural, localizado no município de Sumidouro. 2. Indeferimento da tutela provisória liminar. 3. Embora o Decreto . 11.628/23, que instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «Luz para Todos, defina que o consumidor tem direto à instalação de energia elétrica gratuita, tal direito pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas no art. 49, II, da Resolução Normativa ANEEL . 1.000/2021. 4. Hipótese analisada que, por se tratar de instalação primária do serviço de energia elétrica em imóvel rural, com a complementação da rede, necessita de instrução processual apta a permitir a constatação do atendimento das normas técnicas elencadas na Resolução . 1.000, a par do caráter satisfativo e irreversível da medida, cujo resultado prático impede o retorno das partes ao status quo ante. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DESVIO PRODUTIVO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência visando compelir a concessionária ré a ampliar a rede de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora. Pede a confirmação da tutela e condenação da ré a pagar indenização de dano moral. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Extensão de rede elétrica rural. Participação financeira do consumidor no custeio. Ressarcimento dos valores. Prescrição. Termo inicial. Data da incorporação pela concessionária. Ausência de comprovação do termo a quo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Súmula 284/STF.

«1 - Esta Corte de Justiça possui orientação consolidada de que «é do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica do recorrido que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do passivo do recorrido, devendo ser este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional (REsp 1.418.194/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/11/2015). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Extensão de rede elétrica rural. Participação financeira do consumidor no custeio. Ressarcimento dos valores. Prescrição. Termo inicial. Data da incorporação pela concessionária. Ausência de comprovação do termo a quo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Súmula 284/STF.

«1 - Esta Corte de Justiça possui orientação consolidada de que «é do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica do recorrido que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do passivo do recorrido, devendo ser este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional (REsp 1.418.194/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/11/2015). ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE EM ÁREA RURAL. GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL INTEGRANTE DE PROPRIEDADE MAIOR JÁ ATENDIDA. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação ordinária ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A, na qual pleiteia a realização, sem custos, de obra de extensão de rede elétrica em imóvel rural de sua propriedade. O agravante sustenta que atende aos requisitos da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL para obtenção gratuita do serviço, enfatizando a essencialidade do fornecimento de energia elétrica e a impossibilidade de eventual irregularidade fundiária obstar o acesso ao serviço público essencial. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. REQUISITOS PARA GRATUIDADE NÃO DEMONSTRADOS. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela concessionária CEMIG contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a empresa realizasse, sem custos, a extensão da rede elétrica até imóvel rural do autor, diante da alegação de essencialidade do serviço e da gratuidade prevista na Resolução ANEEL 1.000/2021. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE EM IMÓVEL RURAL. GRATUIDADE. ART. 104 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. IMÓVEL RESULTANTE DE PARCELAMENTO DE PROPRIEDADE MAIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA GRATUIDADE. LEGALIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual era pleiteada a extensão gratuita de rede elétrica a imóvel rural localizado no município de Três Marias/MG. ... (Continua)

8 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Rede. Expansão. Unidade consumidora. Localização. Parque estadual de itapeva. Área de proteção ambiental. Licença. Falta. Prestação do serviço. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Energia elétrica. Extensão da rede. Parque estadual. Licença ambiental. Ausência. Dano moral.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Eletrificação rural - Programa «luz da terra - Sentença de procedência - Insurgência - Autor que pretende o ressarcimento de valores desembolsados com financiamento de obra para instalação de rede elétrica em seu imóvel rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária de serviço público - REsp 1.418/194/SP - Possibilidade de participação do consumidor no financiamento da expansão da rede de eletrificação rural - Descabimento da pretensão ressarcitória, exceto se: i) o consumidor houver adiantado a parcela que cabia à concessionária, na hipótese de responsabilidade conjunta (arts. 138 a 140 do Decreto 41.019/1957); ii) o consumidor houver arcado com obra de responsabilidade exclusiva da concessionária (Decreto 41.019/1957, art. 141) - Decreto 41.187/1996, que, em seu art. 9º, estabelece a responsabilidade da concessionária sobre as despesas relativas à extensão da rede elétrica - Consumidor que tem responsabilidade pelo custeio das obras quando feita a seu pedido (art. 142, I, Decreto 41.019/1957) - Consumidor foi obrigado a aderir ao contrato para poder usufruir do fornecimento de energia elétrica - Ademais, dever de indenizar sob pena de enriquecimento ilícito da ré - Art. 884 do Código Civil - Sentença mantida - Providencie a Serventia a regularização da representação processual do polo passivo - Recurso improvido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA - - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA".

Sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA.

1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva (art. 37, §6º da CF/88). Outrossim, dispõe o CDC, art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os prazos para solicitação de obras de extensão de rede e de ligação de energia elétrica devem observar o disposto no art. 34 da Resolução 414/2010 da ANEEL para os pedidos formulados durante sua vigência. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório produzido demonstra injustificada inércia da concessionária na realização de obras de extensão de rede e na ligação de energia elétrica no imóvel da autora. Sentença mantida no ponto.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DE OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO CONTRATADO PELA MODALIDADE PART - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE REDE POR TERCEIROS. EMPRESA DESCREDENCIADA APÓS A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar determinando o fornecimento de energia elétrica através da realização da extensão de 0,023 km de rede de distribuição rural monofásica de cabo 2 AWG e instalação de um transformador monofásico de 10 KVA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRA DE INSTALAÇÕES NOVAS E DE EXTENSÃO DE REDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Ação de restituição de valores pagos em obra de extensão de rede elétrica movida em desfavor de concessionária de serviço público. ... (Continua)

14 - TRT3 Terceirização. Serviço de energia elétrica. Cemig. Terceirização do serviço de manutenção e reparo na rede de distribuição de energia elétrica. Ilicitude.

«OJ 383 DA SDI-I DO TST. A terceirização das atividades de manutenção e reparo na rede de distribuição de energia elétrica pela Cemig é ilícita, porque realizada em atividade-fim. Ainda que não se possa reconhecer o vínculo com a tomadora de serviços, por se tratar de empresa que integra Administração Pública indireta, reconhece-se a extensão dos benefícios previstos para os empregados da Cemig, por isonomia, a teor da OJ 383 da SDI-I do TST.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. LIGAÇÃO DE RAMAL. PRAZO PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE - RES, ART. 88, I. 1.000/21. DILAÇÃO.

Devida a dilação do prazo para 120 dias para a execução da obra de extensão de rede de energia elétrica com vistas ao fornecimento de energia elétrica na residência do autor ora recorrente, diante da aparente insuficiência do prazo de 30 dias inicialmente fixado, notadamente durante o estado de calamidade do Estado do Rio Grande do Sul, decorrente dos eventos climáticos - chuvas intensas e enchentes -, conforme Decreto Estadual   57.600, de 4 de maio de 2024. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRA CUSTEADAS PELO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. BENEFÍCIO À COLETIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA 16 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Indenizatória. Light. Energia elétrica. Construção de conjunto residencial em campo grande. Solicitação de extensão de rede elétrica dentro das ruas do empreendimento até os blocos residenciais. Cobrança indevida pela execução do serviço. É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica.

«É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica. Se a extensão visa a atender mais de uma unidade consumidora, fica claro que a responsabilidade é da concessionária, pois se revela absolutamente incabível o financiamento do serviço para o fornecimento de energia elétrica através de equipamentos de uso comum ou de propriedade da própria empresa concessionária. É abusiva a imposição de tal custeio. Se o serviço que efetivamente se consome em termos individuais já é pago, não pode a concessionária de energia imputar ao particular as despesas de instalação da rede comum, eis que tais bens serão acrescidos ao seu patrimônio sem qualquer contrapartida.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. LOTEAMENTO PARTICULAR. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. 

1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. A CEEE-D ALÉM DE SER A RESPONSÁVEL POR LEVAR A ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR, FOI ELA QUEM INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO POR ELE, DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AMPLA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de instalação da rede de energia elétrica no imóvel da autora. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS A LEGITIMAR A COBRANÇA. AUSÊNCIA DO PROJETO DA REDE ELÉTRICA NO BAIRRO E DA PROVA CAPAZ DE INDICAR SE HOUVE A NECESSIDADE DA AMPLIAÇÃO DA REDE, COM O FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DO CONSUMIDOR. ARBITRARIEDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES.