Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA.

1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva (art. 37, §6º da CF/88). Outrossim, dispõe o CDC, art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os prazos para solicitação de obras de extensão de rede e de ligação de energia elétrica devem observar o disposto no art. 34 da Resolução 414/2010 da ANEEL para os pedidos formulados durante sua vigência. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório produzido demonstra injustificada inércia da concessionária na realização de obras de extensão de rede e na ligação de energia elétrica no imóvel da autora. Sentença mantida no ponto.... (Continua)