Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. LIGAÇÃO DE RAMAL. PRAZO PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE - RES, ART. 88, I. 1.000/21. DILAÇÃO.

Devida a dilação do prazo para 120 dias para a execução da obra de extensão de rede de energia elétrica com vistas ao fornecimento de energia elétrica na residência do autor ora recorrente, diante da aparente insuficiência do prazo de 30 dias inicialmente fixado, notadamente durante o estado de calamidade do Estado do Rio Grande do Sul, decorrente dos eventos climáticos - chuvas intensas e enchentes -, conforme Decreto Estadual   57.600, de 4 de maio de 2024. ... (Continua)