Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE EM IMÓVEL RURAL. GRATUIDADE. ART. 104 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. IMÓVEL RESULTANTE DE PARCELAMENTO DE PROPRIEDADE MAIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA GRATUIDADE. LEGALIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual era pleiteada a extensão gratuita de rede elétrica a imóvel rural localizado no município de Três Marias/MG. ... (Continua)