Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA. OBRA CUSTEADAS PELO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. BENEFÍCIO À COLETIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA 16 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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