Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. LOTEAMENTO PARTICULAR. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. 

1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. A CEEE-D ALÉM DE SER A RESPONSÁVEL POR LEVAR A ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR, FOI ELA QUEM INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO POR ELE, DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA.... (Continua)