encargos excessivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Cobrança de encargos excessivos. Descaracterização da mora. 1. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes específicos. 2. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa agroindustrial. 1. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Aplicabilidade do CDC. Equiparação da cooperativa à instituição financeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Mora. Descaracterização. Impossibilidade. Não reconhecimento de encargos excessivos. 4. Agravo improvido.

«1.O Tribunal de origem afastou a aplicabilidade da teoria da imprevisão, com base no conjunto fático-probatório, porquanto não verificado fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação revisional. Capitalização dos juros. Encargos excessivos. Ausência de mora. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade, no caso. CDC, art. 43

«Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção deste Tribunal, a cobrança de encargos ilegais e abusivos descaracteriza a mora do devedor. «In casu, foram cumpridas as exigências para se conseguir a vedação da inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.... (Continua)

4 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Encargos excessivos. Carência de ação decretada de ofício. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«Se para a constituição em mora do devedor fiduciário não é exigido que a notificação mencione sequer o valor devido, não pode ser extinto, de ofício, o feito, em virtude de valores considerados exacerbados, sem qualquer manifestação do devedor. Admiti-lo implicaria em impossibilitar ao credor reaver o bem ou cobrar quaisquer valores, e propiciar enriquecimento sem causa ao inadimplente, que deixou de pagar as prestações e continua dispondo do bem financiado e alienado fiduciariamente.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS EXCESSIVOS - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE NO PARTICULAR CONTEXTO DA LIDE - INDEFERIMENTO - CERCEIO DE DEFESA - NULIDADE INSUPERÁVEL

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Em autos de ação revisional de contrato bancário, não havendo nos autos elementos que possam tornar conhecidos os encargos litigiosos de maneira a permitir aferição de sua regularidade ou não, a prova pericial tem natureza indispensável e seu indeferimento induz nulidade por cerceio de defesa.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Cobrança de encargos excessivos. Afastamento da mora. Multa moratória contratual. Ilegalidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de origem, é devido o acolhimento da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício verificado. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Cobrança de encargos excessivos. Mora. Descaracterização.

1 - Na esteira do maciço entendimento desta Corte, embargos de declaração de nítido caráter infringente devem ser acolhidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e termo de renegociação de débito. Mútuo bancário. Exigência de encargos excessivos solucionada com repetição de indébito. Cálculo equivocado resultante de interpretação de cláusulas contratuais. Má-fé do credor descaracterizada. Abalo moral inocorrente. Lucros cessantes insubsistentes. Verba indenizatória indevida. Ação improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

9 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Procedência. Alegação de cobrança de encargos excessivos e de comissão de permanência com outras verbas. Não demonstração. Instituição financeira que não se submete aos juros de 1% ao mês. Taxa de emissão de boleto. Ausência de indício de sua exigência. Pretensão, ainda, à devolução do valor residual garantido. Não cabimento. Recurso desprovido.

10 - TJSP Petição inicial. Medida cautelar de sustação de protesto e ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Inépcia. Inocorrência. Exposição clara do pedido e da causa de pedir. Ausência de pedidos incompatíveis entre si. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, bem como da repetição dos valores pagos a maior, em virtude da alegada cobrança de encargos excessivos. Recurso parcialmente provido, sendo afastada a inépcia da petição inicial.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FATURAS CARTÃO DE CRÉDITO - ENCARGOS EXCESSIVOS - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, o CPC, art. 300 exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado pela parte e da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

12 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Súmula 381/STJ. Cobrança de encargos excessivos. Descaracterização da mora. Deposito das parcelas incontroversas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes específicos. 3. Não se conhece do recurso especial quando se pretende reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. 4. Agravo parcialmente provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando a autora a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos artigos art. 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in re ipsa. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando o autor a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos artigos art. 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in re ipsa. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando o autor a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos arts. 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in re ipsa. 7. Desprovimento do recurso do banco réu e provimento do recurso do autor.... (Continua)

16 - STJ Consumdor. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusula contratual. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial não reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI.

«Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DUPLA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 

I. CONFIGURA DUPLA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL A COBRANÇA CUMULATIVA DA TAXA CDI COM JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E A URGÊNCIA. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA (ANATOCISMO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ENCARGOS EXCESSIVOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL ERA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) , DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO DIANTE DO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE SE MOSTRA ESSENCIAL PARA AVERIGUAR A ALEGADA INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 ESTABELECE QUE O JUIZ DEVE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, SENDO INADMISSÍVEL PROFERIR SENTENÇA SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE MEIO PROBATÓRIO APTOS A ESCLARECER A QUESTÃO CONTROVERTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

20 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante. O apelante alega nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial, inépcia da inicial da execução por ausência de demonstrativo de débito atualizado, ausência de mora, ausência de interesse de agir em razão da novação da dívida pela recuperação judicial da empresa SOGEL, descaracterização da mora em razão dos encargos excessivos, irregularidade da inscrição do nome do apelante em cadastros de restrição de crédito e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório pela ausência de intimação para emenda da inicial dos embargos à execução. ... (Continua)