Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante. O apelante alega nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial, inépcia da inicial da execução por ausência de demonstrativo de débito atualizado, ausência de mora, ausência de interesse de agir em razão da novação da dívida pela recuperação judicial da empresa SOGEL, descaracterização da mora em razão dos encargos excessivos, irregularidade da inscrição do nome do apelante em cadastros de restrição de crédito e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório pela ausência de intimação para emenda da inicial dos embargos à execução. ... (Continua)