empresa poluidora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Empresa poluidora. Legitimidade ativa. Ministério público. Regularização de empresas junto a órgãos de fiscalização. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 77.347/85, arts. 1º, I e 5º. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública contra empresa poluidora ou que degrade o meio ambiente. Precedentes: AGREsp 170.958/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 30/06/2004; REsp 310.703/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 16/12/2002 e REsp 265.358/SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 18/02/2002, p.00247. Remanesce o interesse do Ministério Público na proposição de Ação Civil Pública mesmo após o firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta, eis que formulados pedidos alternativos para a reparação de danos causados.... (Continua)

2 - TJPR Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Ação civil pública contra empresa poluidora da atmosfera. Concessão de liminar interditando a indústria. Inviabilidade, em face da gravidade dos efeitos de tal decisão. Recurso recebido com efeito suspensivo. Liminar cassada. Lei 7.347/85, art. 12 e Lei 7.347/85, art. 14. (Cita doutrina e precedente).

3 - STJ Ação civil pública. Poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Ruídos. Interesse difuso. Ministério Público. Legitimidade «ad causam. CF/88, art. 129, III. Lei 7.345/85, arts. 1º, I, 5º e 21. Lei 6.938/81.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos. (REsp 97.684/ROSADO DE AGUIAR).... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não ficou caracterizada a atividade da empresa como potencialmente poluidora. Indevida a cobrança de tcfa pelo órgão ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

6 - TJMG Direito ambiental. Confronto entre dois valores. Meio ambiente. Qualidade de vida. Cidadania. Condição de desenvolvimento, saúde e sustentabilidade. Proteção legal

«- O Judiciário não pode abrir mão das exigências legais que protegem o meio ambiente apenas para manter os empregos dos empregados da empresa poluidora, cabendo à empresa tomar as medidas necessárias à regularização de suas atividades com a urgência necessária. No confronto entre dois valores - a subsistência dos empregos e a despoluição do ambiente - , cada um deve agir dentro de sua atribuição, cabendo ao Judiciário a medida que lhe cabe para proteger o bem que é colocado sob a sua proteção (o meio ambiente), enquanto que cabe ao empregador preocupar-se não só com o meio ambiente, mas também em tomar as medidas necessárias para manter a sua atividade e, em consequência, os empregos a seu cargo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Denúncia que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Verificação de justa causa para a persecução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - É cediço que"[o] trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito (AgRg no RHC 204.436/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJEN de 19/2/2025). 25/2/2025... (Continua)

8 - STJ Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Atividade potencialmente poluidora. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Aspecto quantitativo. Pessoa jurídica.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no valor de R$ 14.037,84 (catorze mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) referentes ao 4º trimestre de 2011 e ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2012. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Atividade potencialmente poluidora. Verificação. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto ao enquadramento da empresa como potencialmente poluidora para fins de recolhimento de TCFA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Efluentes da autora com elevada carga poluidora. Exames superficiais. Irrelevância. Termo de ajustamento de conduta firmado pela empresa. Fato que exprime a aceitação de sua responsabilidade por prática antiecológica. Validade da autuação e da multa. Reconhecimento. Ação anulatória de multa ambiental improcedente. Recurso provido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Não ficou caracterizada a atividade da empresa como potencialmente poluidora. Indevida a cobrança de tcfa pelo órgão ambiental. Nulidade da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Construção civil.

«1 - O Tribunal de origem concluiu: «O ramo de atividade da ora Autora é 'comércio de materiais de construção' ferro para construção, chapas de ferro, chapas galvanizadas, chapas de cobre, chapas de alumínio, canos galvanizados, arames lisos e farpados, ferramentas, alumínios, artigos sanitários, artigos plásticos, ferragens em geral, fórmica e Duratex, artigos cerâmicos, pisos, azulejos, revestimento, materiais hidráulicos, elétricos, tintas, vernizes, cimento, cal, areia, pedras, tijolos e demais produtos relativos ao ramo', conforme cláusula do contrato social. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, DESDE QUE REALIZADO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA ADEQUADA, PRECEDIDO DE ESTUDO CABÍVEL A RESPEITO DA CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO - INADMISSIBILIDADE NO CASO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora «fator K do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicados 06/1993 e 03/2019, o que não ocorre no caso, por falta de estudo técnico prévio que comprove tal ocorrência, de rigor a manutenção da r. sentença pela qual se julgou improcedente a ação de cobrança.... (Continua)

13 - TJRJ Ação Civil Pública. Direito Ambiental. Atividade potencialmente poluidora. Licenciamento prévio. Apelação desprovida.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de carga poluidora cumulada com repetição de indébito movida por empresa consumidora em face da SABESP, objetivando a cessação da cobrança do «fator K e a restituição dos valores pagos. Julgado procedente o pedido em primeiro grau de jurisdição e declarada a inexigibilidade da cobrança e condenada a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

15 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Poluição. Responsabilidade civil. Condenação do poluidor e da municipalidade. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. jurisprudência dominante do STJ. Proporcionalidade do quantum indenizatório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou a indenizar por dano ambiental tanto a empresa poluidora, quanto o município que foi omisso na fiscalização. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Solução da controvérsia com base em fundamentos constitucionais. Análise em recurso especial. Não cabimento. Fundamento basilar do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Atividade potencialmente poluidora. Verificação. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. E xercício de atividade potencialmente poluidora. Lei 6.938/81. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem, à luz dos elementos fático probatórios constantes dos autos, reconheceu que a atividade desenvolvida pela empresa subsume-se às normas contidas na Lei 6.938/81. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa c/c repetição de indébito - Prestação de serviços de água e esgoto - Empresa autora que defende a irregularidade da cobrança, pela companhia ré, da tarifa «fator K, que se refere ao fator de multiplicação em razão da existência de cargas poluidoras - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade da tarifa e condenando a ré à devolução dos valores pagos - Recurso da companhia de saneamento básico.

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL, DESDE QUE REALIZADO O ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA CORRETA, PRECEDIDO DE ESTUDO A RESPEITO DA CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE NÃO SUBSTITUI A OMISSÃO DA RÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que somente é possível a cobrança da tarifa adicional pela carga poluidora «fator K do estabelecimento, tanto do ramo industrial quanto do comercial, desde que haja comprovação de que o lançamento de efluentes efetuado pela empresa na rede de pública de esgoto tenha carga poluidora, de acordo com a sua classificação no IBGE, nos termos estabelecidos no Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicados 06/1993 e 03/2019, o que não ocorre na hipótese, por falta de estudo prévio e técnico que comprove tal ocorrência, deve ser julgada procedente a ação declaratória; ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Falência. Suspensão de atividades. Alienação de ativos. Ausência de perda de objeto. Prosseguimento da demanda. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º. Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82. Natureza da responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Imputação solidária (CCB/2002, art. 942, in fine) e execução subsidiária.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente (contaminação do solo, ar e recursos hídricos), movida contra empresa que teria entrado em funcionamento sem se adequar às normas de licenciamento ambiental e, munida deste, não teria cumprido as obrigações que lhe foram impostas: «disposição adequada dos resíduos sólidos e operação da estação de tratamento dos efluentes líquidos, industriais e sanitários». Requereu-se condenação ao pagamento de indenização e à regularização da atividade empresarial. O processo foi extinto por perda de objeto em razão do encerramento das atividades da empresa, arrematação do imóvel e das instalações em execução fiscal e falência superveniente. ... (Continua)