Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Denúncia que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41. Verificação de justa causa para a persecução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - É cediço que"[o] trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito (AgRg no RHC 204.436/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJEN de 19/2/2025). 25/2/2025... (Continua)