Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Civil Pública. Direito Ambiental. Atividade potencialmente poluidora. Licenciamento prévio. Apelação desprovida.

1. O art. 10 da L. . 6.938/81 estabelece a necessidade do licenciamento ambiental para o desenvolvimento da atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 2. A inobservância do procedimento de licenciamento prévio constitui infração de caráter formal, que prescinde de prova do efetivo dano ambiental. 3. No caso vertente, no entanto, à época em que a empresa iniciou suas atividades, não havia exigência de licença ambiental, o que afasta a necessidade de licenciamento prévio. 4. Posteriormente, a apelada ingressou com procedimento administrativo que se encontra em trâmite, pelo que correta a improcedência dos pedidos. 5. Apelação a que se nega provimento.