1 - TRT2 EMPREGADO FALECIDO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS A TERCEIRA PESSOA. ILEGITIMIDADE. CODIGO CIVIL, art. 310.
A reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias a pessoa diversa dos herdeiros legítimos do empregado falecido, apesar de ter conhecimento da existência de outros sucessores. A ausência de comprovação do vínculo existente entre a pessoa que recebeu as verbas rescisórias e o empregado falecido, inviabiliza a validação do pagamento. O pagamento realizado à pessoa ilegítima, ciente da incapacidade desta para receber o valor, não gera efeitos, nos termos do CCB, art. 310. Recurso ordinário desprovido. Sentença mantida.... ()
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2 - TST Legitimidade ativa «ad causam. Filho de empregado falecido. Dependência comprovada. Ingresso em juízo independentemente de inventário. Possibilidade. Lei 6.858/80, art. 1º.
«A Lei 6.858/1980 confere legitimidade ao descendente para postular em juízo, em seu próprio nome, direitos decorrentes de contrato entre empregador e empregado falecido, desde que preenchido o requisito da habilitação perante à Previdência Social. Comprovado nos autos a condição do autor de dependente perante o órgão previdenciário, entende-se demonstrada a legitimidade ativa do dependente para ingressar em Juízo independentemente de inventário.... ()
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3 - TST Honorários advocatícios. Ação ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido. Direito subjetivo próprio.
«Por meio da Resolução 174/2011/TST, foi acrescentado o item III à Súmula 219/TST desta Corte, segundo o qual são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Na presente hipótese, a ação foi ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho e postulam direito subjetivo próprio - indenização por danos morais e materiais decorrentes da perda do ente querido. Nessa condição, não há como exigir dos autores da ação o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/1970. Os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Precedentes da SDI-I desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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4 - TRT3 Prescrição. Menor herdeiro de empregado falecido.
«Nos termos do CLT, art. 440, «Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição. O referido dispositivo abrange tanto a condição de trabalhador quanto a de herdeiro de trabalhador falecido. Se a lei não fez qualquer distinção quanto ao aspecto, não cabe ao intérprete fazê-la, especialmente diante do caráter protetivo da referida norma.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Depósito recursal. Ação de reparação proposta por herdeiros do empregado falecido. Depósito judicial. Súmula 426 de TST
«Não há relação de emprego entre os envolvidos em ação de indenização proposta pelos herdeiros do empregado falecido em acidente de trabalho, em face do empregador, buscando, em nome próprio, reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do infortúnio. Assim, por não se tratar de lide que versa acerca de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, considera-se regular o depósito recursal efetuado por meio de depósito judicial, realizado na sede o juízo. ... ()
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6 - TRT3 Seguro de vida em grupo. Responsabilidade. Seguro de vida em grupo. Impasse quanto à documentação necessária estabelecido entre a seguradora e os herdeiros do empregado falecido. Ausência de culpa do empregador. Indevida a indenização substitutiva pleiteada.
«Não se pode olvidar que o empregador tem responsabilidade pela satisfação dos direitos garantidos no instrumento coletivo a que se submete. Tendo o réu se desonerado do encargo de demonstrar que contratou o seguro de vida previsto na norma coletiva, que estava adimplente com o pagamento do prêmio desse seguro, que divulgou devidamente o benefício, de modo que a família do empregado falecido teve plena ciência a respeito e que, inclusive, agiu de boa-fé no intuito de viabilizar para os autores, o acesso à seguradora, intermediando a apresentação do requerimento e documentos pertinentes para fins de recebimento da indenização decorrente do seguro de vida, não se configurou nos autos a prática de qualquer ato ilícito, nem mesmo por omissão, por parte do empregador. O que se verifica é que o deslinde da controvérsia está afeto à seara consumeirista e foge ao âmbito da relação de emprego que levou à contratação do seguro de vida, posto que o pagamento da indenização pelo evento morte está obstado por impasse havido entre a Seguradora e os beneficiários do seguro de vida do empregado falecido. Não estando evidenciada culpa por parte do empregador, que tenha contribuído para que os demandantes não tenham recebido a indenização do seguro até o presente momento, e sequer estando demonstrada a efetiva negativa de pagamento por parte da seguradora, não há como se condenar o empregador ao pagamento da pleiteada indenização substitutiva ao seguro de vida.... ()
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7 - STJ Competência. Reclamação trabalhista movida por ex-companheira de empregado falecido. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória movida por ex-companheira de empregado extinto vindicando verbas decorrentes da relação laboral que o «de cujus mantinha com a empresa reclamada.... ()
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8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO ESPÓLIO DO EMPREGADO FALECIDO .
1. A ação foi ajuizada pelo espólio do empregado falecido, com pleitos de indenização por danos moral e materiais decorrentes do acidente de trabalho que ceifou a vida do trabalhador, além de honorários advocatícios. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que a concessão de honorários advocatícios, no caso de ação proposta pelo espólio de empregado falecido ou por seus herdeiros, independe do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970 e na Súmula 219/TST, I, por não serem filiados ao sindicato da categoria profissional do empregado. Precedentes. 3. Diante de tal constatação, o recurso de revista da reclamada T.O.S. Obras e Serviços Ambientais LTDA. diferentemente do que consta da decisão monocrática ora agravada, não desafia conhecimento. Agravo conhecido e provido, para afastar o conhecimento do recurso de revista da reclamada T.O.S. Obras e Serviços Ambientais LTDA.... ()
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9 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto pelos sucessores do exequente, inconformados com a decisão que reconheceu legitimidade apenas à Sra. Maria Aparecida Fragosso do Prado para prosseguir na execução trabalhista, com base na Lei 6.858/1980. Os agravantes sustentam que todos os sucessores civis do falecido Josué Cizino do Prado deveriam ser legitimados para executar o crédito oriundo da Ação Civil Pública 0042400-13.1998.5.02.0036, com fundamento no CDC, art. 97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se todos os sucessores civis do empregado falecido têm legitimidade para prosseguir na execução trabalhista, mesmo na presença de dependente habilitado perante a Previdência Social.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei 6.858/1980, em seu art. 1º, estabelece que os créditos trabalhistas do empregado falecido devem ser pagos prioritariamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua ausência, aos sucessores civis indicados em alvará judicial.Comprovada nos autos a habilitação da Sra. Fátima Vieira de Arruda como única dependente previdenciária do falecido, aplica-se a ordem legal de preferência, sendo incabível o prosseguimento da execução por sucessores civis não habilitados.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho uniformizou o entendimento de que basta a habilitação previdenciária para legitimar o recebimento de créditos trabalhistas, sendo dispensável inventário ou arrolamento.O CDC, art. 97, que trata da liquidação e execução de sentença coletiva, não afasta a regra especial prevista na Lei 6.858/1980 quanto à ordem de legitimados para receber créditos trabalhistas de empregado falecido.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A legitimidade para receber créditos trabalhistas de empregado falecido é prioritariamente conferida ao dependente habilitado perante a Previdência Social, nos termos da Lei 6.858/1980, art. 1º.A existência de sucessores civis não habilitados não afasta a preferência legal do dependente previdenciário, ainda que se trate de execução individual de sentença coletiva.A habilitação previdenciária é suficiente para legitimar o prosseguimento da execução, sendo desnecessária a abertura de inventário.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.858/1980, art. 1º; CPC, arts. 313, I, e 689; CLT, art. 896, § 7º; CDC, art. 97.Jurisprudência relevante citada: TST, RR 2-88.2013.5.07.0035, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 11.03.2020, DEJT 20.03.2020.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Depósito recursal. Ação de reparação proposta por herdeiros do empregado falecido. Depósito judicial. Súmula 426 de TST
«Vislumbrada contrariedade à Súmula 426/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.... ()
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11 - TRT2 Sucessão causa mortis. Habilitação.Sucessão trabalhista de empregado falecido. Companheira X Filhos maiores. Lei 6.858/1980.
«Aplicação da Lei 6.858/1980. Havendo companheira habilitada perante à Previdência Social, esta é que tem legitimidade para a percepção de créditos decorrentes do contrato de trabalho, e não os filhos maiores. Prevalece a lei especial, em detrimento da geral (legislação civil). Recurso ordinário interposto pela companheira do «de cujus a que se concede provimento.... ()
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12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DO EMPREGADO FALECIDO. CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). 1.
Consoante jurisprudência do STJ compete à Justiça Comum deliberar sobre o destino dos créditos trabalhistas devidos ao empregado falecido, submetendo-os ao inventário e partilha entre os herdeiros. Julgados do STJ e desta Segunda Turma. 2. Nesse contexto, não se divisa da decisão do Tribunal Regional, que manteve a determinação da transferência dos créditos trabalhistas à ação de inventário em trâmite na Vara de Família e Sucessões, violação direta dos arts. 5º, II, e 114, I, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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13 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO FALECIDO - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias. De mais a mais, a empregadora não pode se obrigar ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se resguardar da aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º se incerto o credor. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 242). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tema:... ()
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15 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Ação de indenização proposta pelo colega de trabalho do empregado falecido. Dano moral reflexo.
«O dano moral reflexo ocorre quando o ato ilícito, embora praticado diretamente contra determinada pessoa, acaba por atingir, de forma mediata, a integridade moral de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto, sendo esta a hipótese dos autos, em que a morte de colega de trabalho do reclamante, no ambiente laboral, sob circunstâncias impactantes, acarretou-lhe grave abalo psíquico, culminando em seu afastamento das atividades laborativas e aposentadoria por invalidez. Comprovado o dano alegado, o nexo de causalidade e a culpa, resta ao ofensor o dever de indenizar.... ()
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16 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Ação de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ajuizada, entre outros, pela sucessora danieli mota do empregado falecido.
«1.1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, por não adentrar na questão discutida na espécie. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Ect. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Manutenção do plano de saúde às dependentes do empregado falecido. Dependente portadora de neoplasia maligna. Princípios da dignidade da pessoa humana. Solidariedade. Proteção familiar e da função social da empresa.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS, DOS PRÊMIOS E DOS ADICIONAIS PERCEBIDOS PELO EMPREGADO FALECIDO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I.
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.... ()
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19 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Quitação. Empregado falecido. Abrangência e validade. Súmula 330/TST.
«A quitação conferida pelo dependente do empregado, no caso de seu falecimento, jamais poderá ser mais ampla do que aquela que seria dada por ele. Nesse sentido, considerando que, no âmbito do Direito do Trabalho, a relação existente não pressupõe a igualdade jurídica característica da liberdade negocial e inerente aos contratos civis, entende-se pela invalidade da quitação ampla, geral e irrestrita passada pelo empregado (ou, neste caso, pela representante de seus interesses), por implicar verdadeira renúncia de direitos indisponíveis. É em razão desse entendimento que a Súmula 330/TST desta Corte limita a validade da quitação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Decisão regional que contraria esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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20 - STF Competência. Constitucional. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Ação proposta pelos sucessores do empregado falecido. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.
«3. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. (RE 509.353-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17-8-07; RE 482.797-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/06/08; e RE 541.755-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 07/03/08). Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.... ()
