emgea
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Quotas condominiais. EMGEA. Assistente simples. Ausência de título executivo. CPC/2015, art. 119.

«1. A EMGEA participou da demanda como assistente dos réus, tendo sida admitida pelo Juízo Estadual o que motivou o deslocamento de competência para esta Justiça Federal. ... (Continua)

2 - STJ Certificação equivocada do resultado do julgamento virtual dos embargos declaratórios. Acolhimento de questão de ordem para corrigenda. Embargos de declaração de empresa gestora de ativos s/a.. Emgea rejeitados.

... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação extrajudicial. Nulidade. Inexistência. Cessão de direitos realizada entre a união e a emgea. Validade. Ausência de omissão no acórdão estadual. Execução judicial e extrajudicial ao mesmo tempo. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não houve manejo pela recorrida, EMGEA, de execução judicial e extrajudicial ao mesmo tempo - pois a arrematação do imóvel por esta ocorreu em julho de 2009, ao passo que o julgamento que reconheceu a ilegitimidade ativa da EMGEA para o processo de execução judicial, se deu em março de 2011. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendido, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Empresa Pública. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Empresa pública federal (EMGEA), arrematante do imóvel, sendo incluída no polo passivo da demanda. Conflito de competência. Competência da Justiça Federal para prosseguimento da execução. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta daquele juízo. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso provido para este fim.

5 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Denúncia. Apuração em caráter sigiloso. Denunciantes. Pedido de afastamento do sigilo. Aditamento da inicial. Pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas criadoras da empresa gestora de ativos. Emgea. Inocorrência de questão incidental de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266. Acesso dos patronos dos impetrantes ao processo administrativo. Mandado de segurança parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão da da agravada, que seria a credora fiduciária, no polo passivo do incidente. Inconformismo. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONDOMINIAL. Cessão de direitos contratuais. Não há provas de que a cessão celebrada entre a CEF e a EMGEA envolva o imóvel que se pretende ver penhorado. Na matrícula, está registrada apenas a constituição da alienação fiduciária em favor da CEF. Não comprovada a relação jurídica entre a EMGEA e o imóvel localizado no condomínio, credor das cotas, de modo que é inviável a sua responsabilização pela dívida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Impossibilidade de exonerar o pagamento de valor referente ao saldo residual devido pelo mutuário. Precedentes. Alegação de falta de interesse jurídico da caixa econômica federal. Cef para atuar no feito, bem como inexistência de procuração para representar a emgea. Inovação recursal. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Vícios em empreendimento habitacional. Vícios estruturais comprovados. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Legitimidade passiva da cef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

9 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Insolvência civil fundada em título executivo extrajudicial: contrato de financiamento habitacional - Alegação de um dos credores de que há prescrição do débito cedido pela Caixa Econômica Federal à agravada Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA - Admissibilidade - Hipótese em que a ação tem o prazo prescricional previsto no art. 206, §5, I, do CC/2002, que reduziu o prazo de prescrição de vinte anos (cf. art. 177 do CC/1916) para cinco anos, prazo esse que passa a correr a partir da vigência do CC/2002 - Financiamento imobiliário - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial da contagem do prazo prescricional fixado no vencimento da última parcela, em 29-9-2015 - Precedentes do STJ e deste TJSP - Habilitação da credora no processo de insolvência que ocorreu após o decurso do prazo prescricional - Reforma da decisão recorrida para afastar a inscrição da agravada Empresa Gestora de Ativos - EMGEA do quadro geral de credores - Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo inter no nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Irregularidade de representação processual. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Revelia de emgea. Preclusão. Tema não enfrentado na primeira oportunidade. Precedentes. Novos argumentos para embasar o pedido de reconhecimento da usucapião. Indevida inovação recursal em agravo interno. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno checido em parte e não provido.

1 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o julgado acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE SER REJEITADA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMGEA, SENDO BASTANTES AS PROVAS DOCUMENTAIS PRESENTES NOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DO FEITO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, DE FORMA A EXERCER OS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, DIANTE DA POSSE IRREGULAR DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 487/STF. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CARÁTER PÚBLICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA FÉ. CODIGO CIVIL, art. 1219. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Imóvel situado em conjunto habitacional - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Impossibilidade de usucapir imóvel afetado ao caráter público do financiamento de moradias populares - Unidade dada em hipoteca à Caixa Econômica Federal como garantia do capital fomentado à construtora Blocoplan - Inadimplemento - Cessão do crédito da operação inicialmente à EMGEA, que também é empresa pública - Liquidação do valor em aberto pela apelada somente em 18/07/2022, momento no qual, perdido o caráter público, in thesi seria possível o início da contagem da prescrição aquisitiva - Ação proposta sem o transcurso do prazo necessário - Prescrição aquisitiva não consumada - Situação já conhecida por esta C. Corte em diversos precedentes, inclusive desta C. Câmara - Sentença irretocável, que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Imóvel situado em conjunto habitacional - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Juiz que é o destinatário das provas - Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos probatórios - Mérito - Não acolhimento - Impossibilidade de usucapir imóvel afetado ao caráter público do financiamento de moradias populares - Unidade dada em hipoteca à Caixa Econômica Federal como garantia do capital fomentado à construtora Blocoplan - Inadimplemento - Cessão do crédito da operação inicialmente à EMGEA, que também é empresa pública - Liquidação do valor em aberto pela apelada somente em 18/07/2022, momento no qual, perdido o caráter público, in thesi seria possível o início da contagem da prescrição aquisitiva - Ação proposta sem o transcurso do prazo necessário - Prescrição aquisitiva não consumada - Situação já conhecida por esta Egrégia Corte de Justiça em diversos precedentes, inclusive desta Colenda Câmara - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da lavra deste signatário que, ante a ilegitmidade passiva da caixa econômica federal e em decorrência da ausência de demonstração do interesse para recorrer como terceira prejudicada, negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da exequente/embargada.

«1. Nos termos do revogado CPC, art. 499 - Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 996 do NCPC), só podem interpor recurso a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, cabendo ao segundo, nos moldes do § 1º do mesmo dispositivo, demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Plano de equivalência salarial. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano invocando paradigmas do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ.

«1 - A Corte de origem asseverou que a seguradora é parte legítima para figurar polo passivo da demanda, visto que, muito embora a obrigação de fazer imposta sentença (revisão do contrato de mútuo) vá ser cumprida pela CEF/EMGEA, haverá necessariamente uma redução valor repassado à seguradora, sendo que quaisquer reduções somente podem ser determinadas e levadas a efeito judicialmente caso a seguradora conste do polo passivo da demanda, sob pena de afronta ao princípio do contraditório. ... (Continua)

17 - TRF3 SFH. Ação de consignação em pagamento. Depósito integral do valor cobrado: inexistência. Ação declaratória. Ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Pronunciamento sobre a ocorrência de mero fato: impossibilidade. Honorários recursais: não cabimento. Recurso não provido. CPC/2015, art. 19.

«1. Os apelantes ajuizaram a presente ação de consignação em pagamento com o escopo de efetuar o depósito dos valores tendentes à regularização de sua situação perante a ré, na medida em que o imóvel por eles ocupado, segundo informam, desde 1995, foi dado em hipoteca à CEF por BLOCOPLAN Construtora e Incorporadora Ltda. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelação dos réus objetivando a improcedência do pedido inicial com o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana do bem ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de taxa de ocupação ou, ao menos, a alteração do termo inicial para que os valores sejam devidos a partir da citação. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Inconstitucionalidade do título executivo por nulidade da perícia. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade do título por não implemento de condição. Execução da parte líquida da condenação. Compensação de créditos cedidos. Possibilidade. Não ocorrência de substituição processual. Cessão de créditos. Impossibilidade de compensação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Pedido de compensação do valor exequendo com créditos da embargante objeto de execuções contra a embargada. Possibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - TJPE Ação reinvindicatória. Litisconsórcio necessário em face de matrimônio. Não comprovação. Instrução do feito. Suficiência. Indeferimento da inicial. Descabimento. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Individualização do imóvel, domínio, posse injusta e negativa de desocupação voluntária. Comprovação. Benfeitorias. Não configuração. Indenização ou retenção do imóvel. Impossibilidade.

«1 - Em todas as tratativas relacionadas ao imóvel houve a participação unicamente da ré/apelante/apelada, sem qualquer vestígio ou informação do seu suposto cônjuge. Ressalte-se, ademais, que o contrato particular de promessa de compra e venda do referido bem, assinado de um lado pelos mesmos, e de outro pelo antigo mutuário da CEF, não tem o poder de comprovar a mencionada relação matrimonial, mormente quando inexiste reconhecimento de firma e registro. Impende registrar que a ausência do reconhecimento de firma e do registro do contrato não comprova sequer a data da aquisição do imóvel, quiçá o matrimônio entre os promissários compradores. Não se vislumbrando nos autos qualquer prova de que a Sra. Nireide seja casada, mas, ao contrário, de que esta seria a única possuidora do imóvel, não há se falar em litisconsórcio necessário. Ainda que se reconhecesse o matrimônio do casal e, em consequência, a necessidade de formação do litisconsórcio, não seria razoável a declaração de nulidade, na atual fase processual, sobretudo quando nenhuma influência ou prejuízo adviria à parte e ao julgado, devendo ser rejeitada a preliminar. 2 - Da mesma forma, há de ser rejeitada a preliminar de indeferimento da petição inicial, suscitada sob o argumento de que a ação reivindicatória não seria o meio hábil à tutela pretendida, eis que os autores limitaram-se a debater a posse, silenciando-se sobre a propriedade do imóvel. Da exordial do feito reivindicatório percebe-se que as razões de direito se fundam no direito de propriedade, à luz do que dispõe o CCB, art. 1.228, não descaracterizando o tipo de procedimento escolhido o fato de se requerer a imissão na posse do bem. Outrossim, os documentos que instruem a exordial - a escritura pública, a certidão do cartório competente e a carta de arrematação - igualmente se referem à propriedade do imóvel. 3 - Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, arguída sob o fundamento de necessidade da produção de prova em audiência para comprovação do prejuízo, porquanto o suposto dano moral sofrido pela ré/apelante/apelada não guarda conexão com a relação processual estabelecida na demanda, sendo certo que, eventuais prejuízos devem ser reparados por quem deu causa, in casu, a pessoa que alienou-lhe o imóvel, a ser analisado em ação própria. No caso em apreço, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, eis que a questão discutida nos autos revela-se unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído com os documentos acostados à exordial, que comprovam cabalmente a propriedade do bem, além de obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Mandado de segurança. Liminar denegada para o fornecimento do medicamento eculizumab (soliris®). Alegação de que o medicamento pretendido é experimental, com ausência de registro na anvisa, portanto não pode ser adquirido pelo estado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Medicamento pretendido está em fase de experimento, uso com a máxima cautela e após todas as tentativas regulares de tratamento previstos nos protocolos clínicos adotados pelo ministério da saúde. Eficácia comprovada pelo fda e emea. Fármaco soliris (eculizumabe) que é o único medicamento eficaz para o tratamento clínico da hemoglobinúria paroxística noturna. Suspensão dos efeitos da decisão impugnada que poderia inclusive o óbito do paciente. Caso de medicamento órfão. Paciente hipossuficiente. Indeferimento da liminar em confronto com a jurisprudência de tribunal superior. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Presença da relevância do fundamento e o perigo da demora. Liminar que não pode ser negada. Recebimento da contraminuta como agravo interno, ante o provimento do agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)