Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Insolvência civil fundada em título executivo extrajudicial: contrato de financiamento habitacional - Alegação de um dos credores de que há prescrição do débito cedido pela Caixa Econômica Federal à agravada Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA - Admissibilidade - Hipótese em que a ação tem o prazo prescricional previsto no art. 206, §5, I, do CC/2002, que reduziu o prazo de prescrição de vinte anos (cf. art. 177 do CC/1916) para cinco anos, prazo esse que passa a correr a partir da vigência do CC/2002 - Financiamento imobiliário - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial da contagem do prazo prescricional fixado no vencimento da última parcela, em 29-9-2015 - Precedentes do STJ e deste TJSP - Habilitação da credora no processo de insolvência que ocorreu após o decurso do prazo prescricional - Reforma da decisão recorrida para afastar a inscrição da agravada Empresa Gestora de Ativos - EMGEA do quadro geral de credores - Recurso provido... (Continua)