embriaguez voluntaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Embriaguez voluntária. Imputabilidade. Não exclusão. CP, art. 28, II.

«A embriaguez voluntária do agente não exclui a sua imputabilidade.... (Continua)

2 - TAMG Embriaguez voluntária. Responsabilidade penal.

«Não há exclusão de imputabilidade se o delito é cometido sob efeito de embriaguez voluntária e não em decorrência de caso fortuito ou de força maior.... (Continua)

3 - TJRJ Pena. Embriaguez voluntária. CP, art. 26, parágrafo único.

«Incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 26, parágrafo único, que descabe no presente episódio, haja vista que, no nosso ordenamento penal a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. Descabimento, ainda, dos benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, posto que não preenchidos os seus requisitos legais. Desprovimento do recurso. Expedição de mandado de prisão.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade criminal. Ininputabilidade. Embriaguez. CP, art. 28, II.

«O argumento da embriaguez não aproveita ao infrator, exceto se completa e involuntária. A embriaguez voluntária, dispõe a lei que não elide a responsabilidade criminal do agente, porque não lhe exclui a imputabilidade 28, II, do CP).... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Júri. Condenação. Recurso defensivo que busca a redução da pena em razão da semi-imputabilidade, pelo ciúme e embriaguez voluntária. Não acolhimento. Circunstâncias que não são capazes de configurar o instituto da semi-imputabilidade. Tese expressamente afastada pelos jurados durante a votação dos quesitos. Típico caso de embriaguez voluntária (CP, art. 28, II). Defesa que não impugnou os demais pontos. Súmula 713/STF. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso

6 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR FALTA DA PERICIANDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS PROVAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, é imprescindível a instauração do incidente de insanidade mental, procedimento regulado no CPP (arts. 149 a 154), sendo impossível a sua substituição por outras provas.... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Incêndio. Embriaguez. A embriaguez voluntária, por si apenas, não tem o condão de elidir o dolo ou a responsabilidade penal do agente (CP, arts. 18, I e 28, II).

8 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. ameaça. contexto de violência doméstica. relevância da palavra da vítima. desnecessidade de presença física no momento da ameaça. embriaguez voluntária. dolo. configuração. recurso desprovido.

I. Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Resistência. Desacato. Embriaguez ou efeito de drogas. Dolo. Culpabilidade. A embriaguez voluntária ou entorpecimento pelo uso de drogas, em princípio, não subtrai seja o dolo, seja a culpabilidade incidentes sobre a conduta criminosa

10 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Embriaguez. A embriaguez voluntária, por si apenas, não tem o condão de elidir o dolo ou a responsabilidade penal do agente (CP, arts. 18, I e 28, II). 

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ART. 28, §1º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Nos termos do CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, sendo irrelevante que o agente, no momento da conduta criminosa, estivesse totalmente incapacitado de compreender o caráter ilícito do fato. 2. A oposição à execução de ato legal sem a comprovação da prática de qualquer ato de violência ou ameaça pelo acusado contra o agente público competente não autoriza a condenação pelo crime do art. 329 do CPB, não caracterizando o referido delito a mera a resistência passiva. 3. Incumbe ao juízo da execução a análise sobre o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.... (Continua)

12 - TJSP Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Alegação de inimputabilidade por doença mental decorrente de alcoolismo. Descabimento. A embriaguez voluntária, nos termos do CP, art. 28, II, não exclui a imputabilidade. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato. Configuração. Elemento subjetivo do tipo penal caracterizado. Embriaguez voluntária - Culpabilidade não afastada - Condenação bem decretada e dosada, considerando os antecedentes do réu - APELO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de aplicação da substituição prevista no CP, art. 44. Recurso não provido.

15 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DESFAVOR DO ACUSADO - PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO CLÍNICO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CONFIGURADA - EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PENAS BEM DOSADAS - RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Breno Sanches Sodini foi condenado por conduzir veículo sob influência de álcool e desacatar policiais militares. A pena foi de 1 ano e 1 mês de detenção, em regime semiaberto, convertida em prestação de serviços à comunidade, além de multa e suspensão da habilitação por 2 meses. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação de atipicidade do crime de desacato por ausência de dolo específico e (ii) a possibilidade de reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado devido à alegada embriaguez patológica. III. Razões de Decidir: A condenação por desacato foi mantida, pois as expressões utilizadas pelo réu demonstram a clara intenção de depreciar a função pública. A alegação de semi-imputabilidade foi rejeitada, pois a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme o CP, art. 28. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. A expressão de demérito a agentes públicos o crime de desacato. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, caput; CP, arts. 28, 69, 331, caput, 44, 59, 293, 33, 26, par. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0010293-98.2022.8.26.0344, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.01.2025; TJSP, Apelação Criminal 0000373-65.2024.8.26.0624, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.07.2024... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO CTB, art. 306 E 331 DO CP. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) REDIMENSIONAMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO DA PENA ACESSÓRIA.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 1 ano e 1 mês de detenção em regime semiaberto, além de 10 dias-multa e 3 meses de suspensão para dirigir veículo automotor, pela prática dos delitos previstos no CTB, art. 306 e CP, art. 331, em razão de conduzir veículo sob influência de álcool e desacatar policiais durante a abordagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a embriaguez voluntária do apelante excluir a imputabilidade penal.III. Razões de decidir3. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme o CP, art. 28, II.4. A conduta de desacato foi comprovada por depoimentos convergentes dos policiais e pela materialidade dos fatos.5. A pena de suspensão da habilitação para dirigir foi reduzida de ofício para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com alteração, de ofício, da pena acessória.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, sendo insuficiente para afastar o dolo na prática do delito imputado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 306, caput, §1º, I, e 331; CTB, art. 292 e CTB, art. 293.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 141949/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; TJPR, HC 379.269/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24.05.2017; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001984-84.2017.8.16.0104, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 21.08.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0004137-17.2016.8.16.0075, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 27.06.2019; TJPR, 2ª C.Criminal, 0003401-83.2020.8.16.0131, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 30.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0003206-14.2018.8.16.0117, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 08.02.2021; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por dirigir embriagado e desacatar policiais. A defesa pediu a absolvição do delito de desacato, alegando que a embriaguez excluía a culpa, mas o Tribunal entendeu que a embriaguez voluntária não tira a responsabilidade penal. Assim, a pena de detenção foi mantida, mas o período de suspensão da habilitação para dirigir foi reduzido de três meses para dois, para que ficasse mais proporcional à pena de detenção. Portanto, o recurso foi conhecido, mas não aceito, mantendo a condenação e ajustando a pena acessória.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS EM RAZÃO DO GÊNERO - DELITOS NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA IRREFUTAVEL - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESNATURAM OS CRIMES - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO

19 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA, NEM EXCLUI A CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando à reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de ameaça, prevista no CP, art. 147, em duas ocasiões, com pena de detenção e indenização por danos morais, em decorrência de ameaças proferidas contra sua genitora, em contexto de violência doméstica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as ameaças proferidas pelo apelante configuram crime, mesmo diante da alegação de embriaguez e discussão acalorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não nega a ocorrência dos fatos, mas sustenta que as ameaças ocorreram sob influência de álcool, o que não exclui a imputabilidade penal.4. A embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade penal, conforme o CP, art. 28.5. As provas demonstram que o apelante praticou os crimes de ameaça, configurando-se a prática da conduta e a autoria dos delitos.6. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por testemunhos e documentos.7. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO PROBATÓRIO RELEVANTE. JULGAMENTO COM BASE NO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1. O

réu... (Continua)