Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO PROBATÓRIO RELEVANTE. JULGAMENTO COM BASE NO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1. O

réu... (Continua)