embargos declaracao celeridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão. Regra do art. 55, «caput, LJE. Observância dos princípios da informalidade e celeridade do sistema dos Juizados Especiais. Recurso rejeitado.

2 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Publicação irregular. Princípios da celeridade e economia processual. Alteração da data de intimação do acórdão atacado. Inviável pedido de reforma da decisão em sede de embargos declaratórios. Irresignação quanto à justiça da decisão. Omissão inexistente. Embargos parcialmente providos.

«I - Se a publicação de fl. 983, posterior ao sobredito requerimento, como atesta o documento de fl. 1.016, ostentou como destinatário o advogado já expressamente excluído da causa, tem-se que tal publicação deu-se de maneira irregular. ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Ausência das notas taquigráficas. Não houve de conflito entre o que foi decidido e o conteúdo do aresto publicado. Desnecessidade. Princípio da celeridade processual. Precedentes recentes do STJ. Prequestionamento inacolhido. Embargos de declaração rejeitados.

«O Acórdão, objeto do presente Recurso, não se encontra maculado, pois não há qualquer enfermidade constante no CPC/1973, art. 535; Muito embora a norma regimental preconize a juntada das notas taquigráficas, essa regra foi flexibilizada em nome do princípio da celeridade processual (STJ), a fim de evitar o atraso na publicação dos acórdãos. Embargos rejeitados.... (Continua)

4 - TJSP "Embargos de declaração. Inexistência de erro material no acórdão. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente. Circunstâncias expressamente detalhadas no acórdão embargado. Observância dos princípios da informalidade e celeridade do sistema dos Juizados Especiais. Recurso rejeitado.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição ao julgamento virtual. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de Nulidade afastada. Ausência de prejuízo vez que não cabe sustentação oral em Recurso de Agravo de Instrumento no âmbito do Juizado Especial. Principio da Celeridade que rege o Sistema do Juizado Especial. Embargos conhecidos e rejeitados.

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípios da fungibilidade e celeridade processual. Publicação em nome de um dos advogados, já falecido. Inexistência de nulidade.

1 - Admite-se, em atenção aos Princípios da Celeridade e Fungibilidade Recursal, o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, quando aqueles objetivam a reconsideração da decisão embargada.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários de defensor dativo. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais. Notas taquigráficas. Juntada. Observância à celeridade processual. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários de defensor dativo. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais. Notas taquigráficas. Juntada. Observância à celeridade processual. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia e celeridade processuais. Precedentes do STJ.

1 - Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS COLOR I E II - R. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

11 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processual. Instrumentalidade das formas. Recurso especial. Razões dissociadas do caso concreto. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Mostrando-se patente a pretensão de rediscutir o julgamento, os embargos de declaração opostos a decisão singular do relator devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da economia e celeridade processual, bem como o princípio da instrumentalidade das formas.... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR. INFOJUD/SISBAJUD. CELERIDADE E EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 

1. A utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, tais como INFOJUD e SISBAJUD, expedição de ofícios, como medida excepcional para localização do devedor, mostra-se mais célere e eficiente do que a expedição de ofícios.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Economia e celeridade processual. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Parcelamento do desembolso.

1 - Não obstante a possibilidade da parte opor embargos declaratórios a decisão singular do relator, a jurisprudência do STJ assenta ser possível o recebimento de tal recurso como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Princípios da fungibilidade recursal e da economia e celeridade processuais. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Omissão. Inexistência.

«1. Rever critério adotado pelo Tribunal de origem acerca da legitimidade ativa ad causam importa em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP «Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente. Circunstâncias expressamente detalhadas no acórdão embargado. Recurso inominado julgado na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, em que a fundamentação da sentença é parte integrante do acórdão. Observância dos princípios da informalidade e celeridade do sistema dos Juizados Especiais. Recurso rejeitado.

16 - TJSP Recurso. Não conhecimento de agravo de instrumento. Alegação de omissão e obscuridade. CPC/1973, art. 535. Desacolhimento. Acórdão embargado que analisou todos os temas expostos nos autos. Pretensão recursal de rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Invalidade. Tema fora dos limites do referido CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração com natureza infringente, contribuindo apenas para a protelação do desfecho final. Atentado contra a garantia constitucional da celeridade processual. Aplicação da multa insculpida do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Sanção arbitrada em 1% sobre o valor da causa. Embargos rejeitados.

17 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processuais. Instrumentalidade das formas. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação. Multa. Prazo. Termo inicial.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO processual civil. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO À RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. VALORAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE E PELA PERÍCIA. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. recurso conhecido e REJEITADO.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar (de ofício ou a requerimento) e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC).  ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A matéria do dispositivo tido por violado não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia às recorrentes terem alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiram. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no embargos de declaração no ag. Pretensão de efeitos modificativos.Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e celeridade processual. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação a 12% a.A. Impossibilidade. Precedentes deste STJ.Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.