Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Embargos de declaração. Inexistência de erro material no acórdão. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente. Circunstâncias expressamente detalhadas no acórdão embargado. Observância dos princípios da informalidade e celeridade do sistema dos Juizados Especiais. Recurso rejeitado.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote