Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO processual civil. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR QUANTO À RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. VALORAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE E PELA PERÍCIA. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. recurso conhecido e REJEITADO.

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar (de ofício ou a requerimento) e para corrigir erro material (CPC, art. 1.022 - CPC).  ... (Continua)