Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Não conhecimento de agravo de instrumento. Alegação de omissão e obscuridade. CPC/1973, art. 535. Desacolhimento. Acórdão embargado que analisou todos os temas expostos nos autos. Pretensão recursal de rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Invalidade. Tema fora dos limites do referido CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração com natureza infringente, contribuindo apenas para a protelação do desfecho final. Atentado contra a garantia constitucional da celeridade processual. Aplicação da multa insculpida do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Sanção arbitrada em 1% sobre o valor da causa. Embargos rejeitados.