embargos de terceiros garantia real
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Incidência, nos autos da execução, sobre imóvel dado em garantia hipotecária. Pretensão ao reconhecimento de sua impenhorabilidade, sob o argumento de tratar-se de dívida de terceiros. Impossibilidade. Bem dado em garantia real que implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade. Art. 3º, V, da Lei nº: 8009/90. Penhora mantida. Recurso desprovido.

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Falência. Caso encol. Anulação de dação em pagamento de imóveis realizada pela falida. Venda dos imóveis, pelo adquirente, a terceiros de boa fé. Restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro pelo adquirente à massa falida. Restabelecimento do crédito na classe de credor com garantia real. Preservação de terceiros de boa fé. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- Inexistência de omissão ou incongruência no Acórdão embargado, pois, anulada a dação em pagamento em favor do embargante, por impossível voltarem os imóveis, por ele alienados, à propriedade da Massa Falida da ENCOL, ante a boa fé de terceiros adquirentes, adequada a restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro à Massa Falida restando o embargante com seu crédito contra a Massa Falida da ENCOL restaurado, como credor com direito real de garantia. ... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inexistência de relação de garantia ou mesmo regressiva capaz de autorizar a denunciação da lide. Obrigação assumida que diz respeito apenas às partes celebrantes do contrato. Embargos rejeitados.

4 - TAPR Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. Conceito de «parte no processo. Possibilidade de propor embargos a execução na defesa do seu patrimônio. Embargos de terceiros. Descabimento. CPC/1973, arts. 655, § 2º 1.046.

«... Merece, outrossim, ser analisado o debatido conceito de parte no presente caso, com o cuidado requerido, já que, apoiado nele, encontra-se a espinha dorsal da questão.
É que não sendo os sujeitos da relação processual nem sempre os da relação material, irrelevante «in casu o cogitar da relação jurídico-material do prestante da garantia, quando a sua qualidade de parte no processo é de clareza meridiana, desde que apresente seus embargos à execução.
Eduardo Couture já ensinava que parte é «atributo ou condição do autor, réu ou terceiro interveniente, que comparecem perante os órgãos da jurisdição em matéria contenciosa, requerendo uma sentença favorável à sua pretensão.
Ora, não sendo preciso por outro lado que as partes sejam, necessariamente, os sujeitos do direito da obrigação controvertido, como é sabido, conclui-se que sendo parte, (caso (citado) intimado para a execução) sem ser devedor, cabe ao «interveniente- garante, ou como queiram qualificá-lo, o embargos à execução e não os embargos de terceiro, até porque, se assim não fosse contrariado ficaria o art. 1.046 do Digesto Processual Civil.
7. Neste diapasão, reconhecida a posição da doutrina e jurisprudência, que admite a hipótese dos intervenientes garantes virem a ser «parte na ação executiva, adquirindo legitimidade para figurar no pólo passivo da execução quando «citados (intimados) para esta ação, mesmo assim, repita-se, estarão não como devedores solidários, mas pela responsabilidade restrita ao patrimônio que deram em garantia real.
Em conseqüência, somente neste caso legitimado estão os intervenientes para embargar a execução em defesa de seu patrimônio, para afastar excessos ou remir seu patrimônio; daí, carecem de legitimidade para embargar como terceiros, eis que serão «partes - sujeitos na ação executiva.
8. Vejamos a jurisprudência acerca da matéria:
«Execução. Garantia Hipotecária prestada por terceiro. Devendo a penhora recair no bem onerado, há de ser parte na execução aquele que prestou a garantia
«STJ, RESp 96.822-PR, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 12/08/96 ... (Juiz Jurandyr Souza Jr.).... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGIU A EXECUÇÃO. APELO DO RÉU. TEMA 885 STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SÚMULA 581/STJ. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMODATO - IMÓVEL HIPOTECADO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO POSTERIOR À GARANTIA REAL - POSSE PRECÁRIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO GRAVAME - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

Os embargos de terceiros opostos por comodatário não podem obstar a imissão na posse decorrente de arrematação judicial quando o contrato de comodato foi firmado em momento posterior à constituição da garantia hipotecária e ao início do processo executivo. A precariedade da posse e a ciência inequívoca do gravame afastam qualquer expectativa legítima do comodatário em preservar sua permanência no imóvel. Nos termos do CPC, art. 903, a arrematação, uma vez perfectibilizada, é considerada perfeita, acabada e irretratável, somente podendo ser invalidada nas hipóteses taxativas previstas em lei, mediante ação autônoma própria. A regular publicação no Diário de Justiça Eletrônico da decisão que determinou a expedição da carta de arrematação afasta a alegação de nulidade por ausência de intimação.... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Inoperância. Súmula 308/STJ. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 84/STJ.

«1. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.

1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA DE FIANÇA LOCATÍCIA. NÃO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. GARANTIA PESSOAL E NÃO REAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO.

Embargos de terceiro acolhidos em primeira instância. ... (Continua)

10 - STJ Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo de terceiros. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - «Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/90, art. 3º, V (AgInt no REsp 1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR TERCEIROS. INEFICÁCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos por adquirentes de boa-fé contra averbação premonitória incidente sobre unidades autônomas de edifício residencial, decorrente de execução ajuizada por cooperativa de crédito em face do incorporador, com fundamento em hipoteca anteriormente registrada sobre o imóvel originário. A sentença acolheu os embargos, determinando o cancelamento da averbação e impondo à parte embargada os ônus da sucumbência. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução. Penhora incidente sobre imóvel dado em garantia singela, em contrato de confissão de dívida. Argüição de impossibilidade da constrição. Descabimento. Ausência de constituição de garantia real. Ausência, ademais, de especificação da garantia, o que implica sua absoluta ineficácia. Artigo 1419 e 1424 do Código Civil. Sentença de extinção da ação mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca. Matrícula sem registro da garantia real. Boa fé dos adquirentes. Reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, deve-se presumir a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial promovida contra os sócios coobrigados da empresa em recuperação judicial. Extinção das garantias no plano de recuperação judicial. Novação que surte efeito apenas entre a sociedade em processo de soerguimento e os seus credores. Execução que pode prosseguir em relação aos terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, com garantia real ou fidejussória. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte, proferido pela Segunda Seção através do regramento dos recursos repetitivos, que, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou a seguinte tese: «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º.. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. GARANTIA REAL PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de terceiro, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelos Agravantes para suspensão dos atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade, dado em garantia hipotecária em contrato de abertura de crédito rotativo, e do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória proposta. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Sentença que julga improcedentes embargos de terceiro opostos à execução de título extrajudicial. Imóvel adjudicado em ação trabalhista por valor distante do valor real obtido em avaliação. Imóvel dado em garantia de acordo trabalhista, após

18 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO.

Caso: Embargos de terceiros opostos visando obstar penhora de imóvel ao fundamento de tratar-se de bem de família. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa. Apela a embargante alegando possuir legitimidade ativa, que o imóvel é bem de família, e que a decisão que deferiu a penhora foi proferida com erro de julgamento. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos do devedor. Terceiro que oferece garantia real hipotecária. Legitimidade exclusiva. Autonomia do título executivo extrajudicial.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, muito embora afirme rejeitar o recurso declaratório, expressamente enfrenta as questões aventadas pelo embargante. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Imóveis arrematados em leilão judicial. Penhora. Levantamento. Impossibilidade. Intimação do credor com garantia real. Necessidade. Prejuízo. Ocorrência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos nos autos da execução de título extrajudicial, objetivando o levantamento da penhora realizada sobre os imóveis arrematados pelo embargante em leilão judicial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)