Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMODATO - IMÓVEL HIPOTECADO - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO POSTERIOR À GARANTIA REAL - POSSE PRECÁRIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO GRAVAME - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

Os embargos de terceiros opostos por comodatário não podem obstar a imissão na posse decorrente de arrematação judicial quando o contrato de comodato foi firmado em momento posterior à constituição da garantia hipotecária e ao início do processo executivo. A precariedade da posse e a ciência inequívoca do gravame afastam qualquer expectativa legítima do comodatário em preservar sua permanência no imóvel. Nos termos do CPC, art. 903, a arrematação, uma vez perfectibilizada, é considerada perfeita, acabada e irretratável, somente podendo ser invalidada nas hipóteses taxativas previstas em lei, mediante ação autônoma própria. A regular publicação no Diário de Justiça Eletrônico da decisão que determinou a expedição da carta de arrematação afasta a alegação de nulidade por ausência de intimação.... (Continua)