Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução. Penhora incidente sobre imóvel dado em garantia singela, em contrato de confissão de dívida. Argüição de impossibilidade da constrição. Descabimento. Ausência de constituição de garantia real. Ausência, ademais, de especificação da garantia, o que implica sua absoluta ineficácia. Artigo 1419 e 1424 do Código Civil. Sentença de extinção da ação mantida. Recurso improvido.