embargos de terceiros contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO BANCÁRIO. USO POR TERCEIROS. COMPRA PELA INTERNET. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO. TRANSAÇÃO ATÍPICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14905/2024.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

I. Embargos de Declaração opostos pela Instituição financeira, ao argumento de que há omissão quanto a inexistência de ato ilícito e quanto aos juros e correção monetária relativas ao dano material.  Contrarrazões não apresentadas.  ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - RÉU REVEL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENET REFORMADA.

Súmula 303/STJ estabelece que, em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos da sucumbência. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXCEÇÃO - RESISTÊNCIA - CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

Em embargos de terceiro, o STJ já deixou assentado que se aplica o princípio da causalidade, como regra, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exequente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSAS DIVULGADAS PERANTE TERCEIROS. GRUPO DE WHATSAPP DE CONDOMÍNIO. OFENSA RECÍPROCA POSTERIOR EM AMBIENTE PRIVADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretensão à exclusão de tarifas de abertura de cadastro e de serviço de terceiros. Cobrança regulamentada pela Resolução 3518/07, do Banco Central, vigente à época da contratação (julho de 2008). Descaracterização da abusividade da sua exigência, equivalente a 4,44% do valor financiado. Desequilíbrio contratual não observado. Serviços de terceiros que não podem ser incluídos como tarifa, pois não ficam retidos pelo Banco-embargante, mas são repassados à concessionária/lojista responsável pela venda do veículo. Tarifas expressamente previstas, com discriminação clara quanto ao valor cobrado, havendo destaque e prévio conhecimento por parte do embargado, respeitado o direito de informação do consumidor. CDC, art. 6º, III. Ação improcedente. Embargos infringentes acolhidos, prevalecendo o voto vencido.

7 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão fiduciária de crédito. Constituição a partir da assinatura do contrato. Registro. Publicidade perante terceiros. Finalidade alcançada. Recurso especial improvido.

«1 - A questão posta está em definir se o contrato de cessão fiduciária sobre títulos de crédito, para ser oponível a terceiros, deve, necessariamente, ser registrado no domicílio das partes contratantes (do devedor fiduciante e também do credor fiduciário), com esteio no Lei 6.015/1973, art. 131 de Registros Públicos. ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível em embargos de terceiros. Penhora de imóvel e responsabilidade pelas custas processuais. Recurso de apelação interposto por Nilton Cesar Papini desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiros, determinando o levantamento da penhora de imóvel, e condenou o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O embargante alegou ter adquirido o imóvel por contrato de promessa de compra e venda, contestando a responsabilidade pelas despesas processuais e a validade da penhora, que teria sido realizada indevidamente pelo Banco do Brasil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a duplicidade de matrículas de um imóvel pode ser imputada ao Banco do Brasil, que realizou a penhora com base em informações disponíveis, e se a sentença que determinou o levantamento da penhora e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A duplicidade de matrículas do imóvel não pode ser imputada ao Banco do Brasil, que agiu de boa-fé ao realizar a penhora com base na matrícula existente.4. O Banco do Brasil não apresentou resistência à desconstituição da penhora, o que justifica a manutenção da sentença que desproveu os embargos de terceiros.5. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do desprovimento do recurso, conforme o art. 85, §11º do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, majorando os honorários devidos pelo apelante ao procurador da parte apelada em 2%.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à constrição indevida, considerando o cumprimento dos deveres legais de registro da transferência do bem e a resistência da parte embargada em manter a penhora sobre o imóvel cujo domínio foi transferido para terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11º, e 303; Lei 6.015/1973, art. 212.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; STJ, AgInt no Ag 1314374/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.10.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, j. 19.10.2005; Súmula 303/STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017078-95.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 30.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto por Nilton Cesar Papini foi negado. Ele pedia a mudança da decisão que determinou o levantamento da penhora de um imóvel e que ele pagasse as custas do processo. O tribunal entendeu que a responsabilidade pela penhora não era do banco, pois este agiu corretamente ao buscar informações sobre o imóvel. Além disso, a duplicidade de registros do imóvel não foi culpa do banco, e a parte embargante cumpriu suas obrigações legais. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e os honorários devidos ao advogado do banco foram aumentados em 2%.... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Alegada omissão. Ocorrência, em parte. Sentença de improcedência de lide indenizatória reformada pelo v. acórdão, com o julgamento de procedência parcial da demanda e de procedência da denunciação da lide promovida por um dos réus em face de sua seguradora. Condenação regressiva da seguradora-denunciada nos limites da apólice. Insurgência dessa última, por falta de explicitação da efetiva extensão de sua responsabilidade. Pertinência, em parte. Necessidade de solução de questões objeto de discussão em concreto na contestação da seguradora. Responsabilidade da denunciada, aqui embargante, nos limites do capital segurado para danos corporais, corrigido desde a contratação do seguro ou última renovação (Súmula 632/STJ), deduzidos eventuais valores suportados pela seguradora no âmbito da mesma apólice, com o pagamento de indenizações distintas a terceiros, que impliquem redução desse mesmo capital disponível. Inoponibilidade à seguradora da indenização imposta ao estacionamento-denunciante por danos morais, item objeto de expressa exclusão na apólice. Descabimento da dedução de franquia, em se tratando de indenização em favor de terceira vítima do sinistro, e não para ressarcimento direto do segurado. V. acórdão embargado integrado com tal acréscimo de fundamentos, sem modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos

10 - STJ Sentença estrangeira contestada. Sentença final de penhora de bens sob a guarda de terceiros. Cumprimento dos requisitos exigidos pela Res. 9/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Argumento apreciado. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no recurso especial. Primeiros declaratórios recebidos como agravo regimental. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ARGMENTOS RÉ. NÃO ANALISADOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO ANALISADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta conjunta. Possibilidade de penhora de 50% do numerário. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros.

«1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Identificação de contradição do julgado no tocante à análise dos documentos de fls. 231/233 dos autos principais - Exame da documentação permite inferir que houve desvirtuamento da contratação temporária, aplicando-se o entendimento fixado no Tema 551 do C. STF, no sentido de que servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, exceto se houver expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, que se dá com as sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações do contrato temporário - Necessidade de retificação do julgado para reconhecer o direito da autora ao pagamento de férias mais um terço e décimo terceiro salário, ressalvada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CONTRADIÇÃO SANADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

17 - TJDF Processual Civil. Embargos De Terceiros. Execução De Título Extrajudicial. Penhora Indevida De Imóvel. Ausência De Registro Da Promessa De Compra E Venda Na Matrícula Do Imóvel. Reconhecimento Da Procedência Do Pedido Pelo Embargado. Ônus Da Sucumbência Pelos Embargantes. Princípio Da Causalidade. Enunciado 303 Da Súmula Do Stj. Honorários Advocatícios. Apreciação Equitativa. Inviabilidade. Recurso Repetitivo. Stj. Tema 1076. Recurso Desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado indeferiu o ingresso da OAB/SP como assistente por entender que: a) não versando a demanda sobre prerrogativas de advogado, inexiste repercussão na esfera jurídica da entidade; b) o alegado interesse em defender o direito à contratação de serviços advocatícios sem licitação não guarda pertinência com a hipótese dos autos, que se funda na desnecessidade da contratação realizada; c) não há interesse jurídico da OAB no caso, pois nenhuma relação jurídica entre esta e o assistido sofrerá abalo com o resultado da demanda; b) a jurisprudência do STJ exige a demonstração do interesse jurídico na intervenção de terceiro, e «as condutas de Advogados que, em razão do exercício de seu múnus venham a ser incluídos em pólo passivo de ações cíveis, não estão a significar, diretamente, que a OAB seja afetada, porque, admitida tal possibilidade, qualquer advogado que cause dano material ou moral a outrem, poderia suscitar intervenção sob argumento de defesa de prerrogativa, o que contraria a razoabilidade". ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiros. Sentença de procedência. Desbloqueio de 50% dos valores depositados em conta-poupança mantida de forma conjunta pela embargante com a sua filha Bruna P.B.M. (executada). Contestação apresentada após a liberação do respectivo valor nos autos do cumprimento de sentença. Resistência processual indevida ao pedido de levantamento da constrição. Manutenção da condenação da embargada aos ônus sucumbenciais.

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)