Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO BANCÁRIO. USO POR TERCEIROS. COMPRA PELA INTERNET. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO. TRANSAÇÃO ATÍPICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14905/2024.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

I. Embargos de Declaração opostos pela Instituição financeira, ao argumento de que há omissão quanto a inexistência de ato ilícito e quanto aos juros e correção monetária relativas ao dano material.  Contrarrazões não apresentadas.  ... (Continua)