elemento temporal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime continuado. Elemento temporal. Diferença de meses. Caracterização da reiteração e não continuidade delitiva. Concurso material. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 69 e CP, art. 71.

«Se entre as séries delituosas houver diferença de meses, não haverá continuidade delitiva, mas sim reiteração delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material.... (Continua)

2 - STF Penal. Crime continuado. Continuidade delitiva. Elemento temporal. CP, art. 71.

«Quanto ao fator «tempo previsto no CP, art. 71, a jurisprudência sedimentada do STF é no sentido de observar-se o limite de trinta dias que, uma vez extrapolado, afasta a possibilidade de se ter o segundo crime como continuação do primeiro. Precedentes: HC 62.451, Rel. Min. Aldir Passarinho perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no DJ de 26/04/1985, à p. 5.889 e HC Acórdão/STF, do qual foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cujo acórdão, na Primeira Turma, restou veiculado no DJ do dia 05/06/1992.... (Continua)

3 - STF Crime continuado. Continuidade delitiva. Elemento temporal. CP, art. 71.

«Quanto ao fator tempo previsto no CP, art. 71 do C6digo Penal, a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de observe-se o limite de trinta dias que, uma vez extrapolado, afasta a possibilidade de se ter o segundo crime como continuação do primeiro. Precedentes: habeas corpus 62.451, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 26/04/1985, a página 5.889 e habeas corpus 69.305, do qual foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cujo acórdão, na Primeira Turma, restou veiculado no Diário da Justiça do dia 05/06/1992.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de descrição do elemento temporal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese, indicando suficientemente a data do suposto delito. Ampla defesa preservada. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Repartição. Valor adicionado fiscal-vaf. Regra constitucional. Critério. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo.

1 - O critério eleito pelo art. 158, parágrafo único, I, da CF/88 para definir a quem pertence o valor adicionado fiscal relativo a uma operação ou prestação sujeita, em tese, à incidência do ICMS é, unicamente, espacial, ou seja, local onde se concretiza o fato gerador do imposto. ... (Continua)

6 - STF Tributário. ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Fato gerador. Elemento temporal. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a.

«Afora o acréscimo decorrente da introdução de serviços no campo da abrangência do imposto em referência, até então circunscrito à circulação de mercadorias, duas alterações foram feitas pelo constituinte no texto primitivo (exterior por seu titular; e, a segunda, em deixar expresso caber «o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria. Alterações que tiveram por conseqüência lógica a substituição da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador para o do recebimento da mercadoria importada, como aspecto temporal do fato gerador do tributo, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação. Legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, sobre a matéria, de conformidade com o art. 34, § 8º, do ADCT/88, por meio do Convênio ICM 66/88 (art. 2º, I, art. 23, § 11, da CF/69), a primeira, na supressão das expressões: «a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada) e, conseqüentemente, do Estado de São Paulo para fixar o novo momento da exigência do tributo (Lei 6.374/89, art. 2º, V). Acórdão que, no caso, dissentiu dessa orientação. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. ICMS. Repartição. Valor adicionado fiscal. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo. CPC, art. 535, I e II, de 1973 omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Repartição. Vaf. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo não provido.

«1 - Consolidou-se o entendimento nesta Corte de que pouco importa, para fins de participação nas receitas tributárias, o local em que situados a sede administrativa da usina hidrelétrica ou seus geradores, uma vez que incidindo o ICMS sobre a operação final, não se pode calcular o Valor Adicionado Fiscal - VAF por quaisquer outros critérios, senão o consumo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Incompetência do tribunal de origem. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. ICMS. Repartição. Vaf. Regra constitucional. Critério. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo.

«1. A análise quanto à incompetência do Tribunal de origem para processar e julgar o Mandado de Segurança não pode ser feita no presente apelo, tendo em vista que, conforme mencionado pelo próprio recorrente, demanda interpretação de lei local (Lei Estadual 11.242/1990, alterada pela Lei 13.661/2000, e Constituição Estadual, art. 46, VIII, «o), o que atrai, no ponto, o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio configurado. ICMS. Repartição. VAF. Regra constitucional. Critério. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo. Limites do processo. Eleição de terceira tese no julgamento de embargos de divergência. Precedentes.

«1. Os arestos embargado e paradigmas decidiram que o Valor Adicionado Fiscal, para efeito de repartição da receita do ICMS, deve ser computado ao município onde se concretiza a hipótese de incidência tributária. Divergiram, todavia, quanto à definição dos elementos espacial e temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica: (a) o aresto embargado adotou o critério da produção e, por isso, atribuiu o VAF ao Município de Ubarana, onde localizados os geradores da usina hidrelétrica; e (b) os paradigmas acolheram o critério da distribuição e, consequentemente, destinaram o VAF ao Município de Promissão, onde situada a subestação elevadora, a partir de onde é distribuída a energia elétrica produzida na municipalidade vizinha. Dissídio configurado. Embargos de divergência admitidos. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião - Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel por mais de vinte e três anos, mediante a soma da posse da parte autora com a de seus antecessores - Sentença de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência de prova do elemento temporal, o que é causa suficiente para obstar o pleito deduzido na inicial - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o elemento temporal da hipótese de incidência do IPI. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).

«... B) O elemento temporal da hipótese de incidência do IPI: ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Inexistência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente vincula-se não apenas ao elemento temporal mas também à ocorrência de inércia da parte autora em adotar providências necessárias ao andamento do feito. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO FAZENDA DA BARRA I, COMARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE LIBERDADE ASSISTIDA, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA M.S.E. DE ADVERTÊNCIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUER PORQUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SEJA, AINDA, PORQUE O TEOR DO TEXTO DENUNCIAL NÃO OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, NEM, TAMPOUCO, A PROVA ORAL PROPORCIONA QUALQUER SUPORTE NESSE SENTIDO, CONSTITUINDO-SE EM UM VERDADEIRO INDIFERENTE PENAL O FATO DE O REPRESENTADO TRANSPORTAR UM RÁDIO TRANSMISSOR SEM ESPECIFICAÇÃO QUANTO A SE ESTE SE ENCONTRAVA EM FUNCIONAMENTO, UMA VEZ QUE COMPORTAMENTO CONFIGURA MERO ATO PREPARATÓRIO QUANTO À PERPETRAÇÃO DESTA FIGURA TÍPICA, E, PORTANTO, IMPUNÍVEL, CENÁRIO QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, O QUE ORA SE DECRETA, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ENGENHO, COMARCA DE ITAGUAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADO NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, ALÉM DA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, CULMINANDO COM O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, SEJA POR CONSTITUIR UM VERDADEIRO INDIFERENTE PENAL, A PRÁTICA DE TRANSPORTAR UM RÁDIO TRANSMISSOR, SEM QUE A EXORDIAL ESCLARECESSE SE O DISPOSITIVO DE COMUNICAÇÃO ENCONTRAVA-SE LIGADO, MUITO MENOS, SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA COMUMENTE UTILIZADA POR AQUELES QUE EXERCEM, ALI, TÃO NEFASTA ATIVIDADE, A CONFIGURAR MERO ATO PREPARATÓRIO QUANTO A OUTRO DELITO ESPECÍFICO, AQUELE DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, E, PORTANTO, IMPUNÍVEL, E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADO, O POLICIAL MILITAR, JOSÉ WANDERLEY, NÃO APRESENTOU OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELO SEU COLEGA DE FARDA, MARCELO, NA EXATA MEDIDA EM QUE TAL DEPOENTE EXPRESSOU OBJEÇÃO À IMAGEM DO RÉU QUE LHE FOI EXIBIDA, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

16 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DA PALMEIRA, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DA RECORRIDA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A DECISÃO ORA ALVEJADA, MERCÊ DA GENERALIDADE QUE INFORMA A ABORDAGEM RECURSAL, CALCADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS QUE CONSTITUEM A IMPUTAÇÃO NOTADAMENTE PORQUE NADA SE FALOU, NEM, ALIÁS, SE PODERIA SE FALAR, SOBRE A NEVRÁLGICA CONDIÇÃO DA PACIFICADA EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, QUE EMPRESTASSE CONTINUIDADE E PERMANÊNCIA AO COMPORTAMENTO EM QUESTÃO, ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL, MAS SEM O QUE, EM TESE, RESTARÁ INCOMPROVADA A RESPECTIVA CONFIGURAÇÃO ¿ NESTE VIÉS E ENQUANTO CONSECTÁRIO DIRETO, EMERGE A PERSPECTIVA MAIS DO QUE PLAUSÍVEL DA AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE CONDIÇÕES PRISIONAIS, PRESENTE E FUTURA, MERCÊ DA PERSPECTIVA DA COMBINADA APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, NO SEU GRAU MÁXIMO, E DA CONSEQUENTE INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, TRATANDO-SE DE RECORRIDO PRIMÁRIO E QUE NÃO OSTENTA ANTECEDENTES DESABONADORES, MORMENTE EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ALIADO AO PEQUENO QUANTITATIVO DE ESTUPEFACIENTES APREENDIDO, QUAL SEJA: 3G (TRÊS GRAMAS) DE CRACK E 5,1G (CINCO GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE COCAÍNA, INEXISTINDO, PORTANTO, RAZOABILIDADE NA SUA DETENÇÃO, APENAS PARA VIR A LIBERTÁ-LO, EM SEDE SENTENCIAL OU DE RECURSO DE APELAÇÃO, NA FASE DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO OU DE JULGAMENTO DAQUELE, UMA VEZ QUE JÁ SE ENCONTRAM PREVENTOS ESTE COLEGIADO E RELATOR ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

17 - TJRS Direito público. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. IPTU. Incidência. Momento. Bem expropriado. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse provisória. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão em parte.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. A fixação do elemento temporal do fato gerador do IPTU é incumbência da lei ordinária municipal, sendo que no Município de Porto Alegre considera-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando concedida tutela antecipada em ação judicial. Inteligência do artigos 151, V, do CTN, e 273 do CPC/1973. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. PUBLICIDADE COMO ELEMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO. PARTILHA DE BENS RESTRITA AO PERÍODO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por C.X.T. contra sentença proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada em desfavor de L.D.N. na qual o juízo de origem reconheceu a existência de união estável entre as partes de 2004 a fevereiro de 2009, fixou guarda compartilhada da filha menor com residência base materna e disciplinou a convivência paterna de forma livre, estipulou alimentos em favor dos filhos e determinou a partilha de bens conforme fundamentação. A apelante busca o reconhecimento da união até 2017, alegando existência de vínculo discreto, com efeitos patrimoniais sobre bem adquirido após 2009. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), Decreto 2.637/1998, art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

«... Em relação ao mérito, esta Turma se posicionara inicialmente no sentido de que "o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido" (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2010). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BANGU, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO RECORRENTE, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA ABSOLUTA FALTA DE CREDIBILIDADE ANGARIADA PELOS BRIGADIANOS QUE O DETIVERAM, RAFAEL E VITOR, DIANTE DA CONFIRMAÇÃO PERICIAL OBTIDA, A PARTIR DO TEOR DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DO IMPLICADO, QUANTO A TER SIDO ESTE FISICAMENTE AGREDIDO POR AQUELE, MEDIANTE CHUTES E NO MOMENTO DE SUA PRISÃO, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS: ¿PLACAS DE ESCORIAÇÃO EM AMBOS OS JOELHOS E FACE ANTERIOR DO TERÇO DISTAL DA PERNA DIR + EQUIMOSE VIOLÁCEA EM REGIÃO DORSAL DIR.¿, SENDO CERTO QUE O PERITO, JOSE CARLOS, ATESTOU SE TRATAR DE CENÁRIO ¿COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO¿ ¿ NESTE PANORAMA, RESTOU MACULADA A NARRATIVA JUDICIALMENTE DESENVOLVIDA PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI QUANTO A HAVEREM AVISTADO, DURANTE UM PATRULHAMENTO REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DA VILA OLÍMPICA, O IMPLICADO PORTANDO UMA SACOLA E ACOMPANHADO DE UM INDIVÍDUO INIDENTIFICADO, MOMENTO EM QUE PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, LOGRANDO ÊXITO EM DETER, DE IMEDIATO O RÉU, CUJA MOBILIDADE SE ENCONTRAVA COMPROMETIDA POR OSTENTAR ELE UMA DEFICIÊNCIA FÍSICA EM SUA PERNA, E O QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE 133,66G (CENTO E TRINTA E TRÊS GRAMAS E SESSENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, ALÉM DE UMA QUANTIA EM DINHEIRO E UM RÁDIO TRANSMISSOR SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, AO PASSO QUE SEU COMPARSA, AUTOR DOS DISPAROS EFETUADOS CONTRA A GUARNIÇÃO, EVADIU-SE DO LOCAL, EM PANORAMA QUE CONDUZ AO CONSEQUENTE DESENLACE ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA, QUANTO AO DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO, PELO MESMO FUNDAMENTO, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DE TOTAL INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO A ESTA ÚLTIMA MOLDURA LEGAL, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.