efetividade embargos declaratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MULTA DIÁRIA CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, SOB PENA DE PERDA DA EFETIVIDADE - VEDAÇÃO AO REJULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - PEDIDO RECURSAL GENÉRICO, SEM ESPECIFICAÇÃO DAS FINTECHS ÀS QUAIS PRETENDIA O RECORRENTE OFICIAR - LONGA LISTA APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU QUE APENAS EVIDENCIA A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO SERVIR DE MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, QUANDO É DO CREDOR A INCUMBÊNCIA DE DILIGENTEMENTE BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

3 - TJPE Constitucional. Processo civil. Embargos declaratórios. Concessão do medicamento para transplantado pós-cirúrgico. Razões do embargante não comprovadas contrariando os princípios da máxima efetividade das normas constitucionais e da sua eficácia prequestionamento da matéria como requisito de admissibilidade recursal no STF e no STJ. Omissão/vícios inexistentes no acórdão censurado. Rediscussão implicita do mérito. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Embarga o Estado de Pernambuco da decisão que determinou-lhe o fornecimento ao autor-embargado do medicamento Imunoglobulina para Hepatite B, em virtude deste haver sido submetido a um transplante de fígado, o que ocasionou a necessidade do uso do fármaco retromencionado para diminuir a reincidência do vírus da Hepatite B.2- Nessa nova interposição, o Embargante reporta-se nas suas razões, que o provimento padece de vício de omissão ante a não especificação da concentração e posologia do medicamento pleiteado, restando na impossibilidade material do cumprimento da liminar. Afora o narrado, aponta a exorbitância da multa arbitrada, devendo haver a redução para patamares razoáveis, ao fim requer o pronunciamento do CPC/1973, art. 461, §§ 4º, 5º e 6º da legislação infraconstitucional.3- Versa a lide a que se refere este recurso numa Ação Ordinária c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Edson Barbosa de Souza em face do Estado de Pernambuco, onde o autor, estando em tratamento médico decorrente de um transplante de fígado realizado em 15.04.2013, necessita do medicamento Imunoglobulina para uma recuperação mais eficiente.4- Reputo não merecer reforma o Acórdão que à unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Agravo. (fls. 66) 5- Verifico que a decisão embargada tratou da matéria recorrida de forma explícita e bem delineada, inexistindo, portanto, causa de embargabilidade. O descontentamento do embargante com o decidido no acórdão não se afeiçoa com a finalidade esclarecedora ou integrativa dos embargos de declaração.6- As provas conduzidas nos autos induziram ao convencimento de que o medicamento prescrito necessário ao tratamento de saúde, foi recomendado por profissional que possui a qualificação técnica para tanto, no que descabe ao Estado ou até mesmo a esse julgador usurpar tal função na tentativa de substituir a medicação a princípio indicada. ... (Continua)

4 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios. Contrato temporário de excepcional interesse público e posterior efetividade no serviço público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Não vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional pela Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a título de prequestionamento dos CF/88, art. 5º, II, art. 39, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Existência de fumus boni iuris - Solidariedade dos entes federativos para assegurar a efetividade do direito à saúde - Competência comum - Inteligência da CF/88, art. 23, II - Repartições internas do SUS que não são oponíveis ao particular que se acode à via judicial - Periculum in mora - Risco de deterioração do quadro clínico do paciente sem a entrega do medicamento solicitado - Verificação da presença de todos os requisitos autorizadores necessários para a concessão/manutenção da tutela de urgência pleiteada - CPC, art. 300 - Embargos de declaração rejeitados.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nulidade por falta de abertura de vista ao Ministério Público para emissão de Parecer antes da apreciação colegiada de recurso de agravo de instrumento - Inocorrência - O julgamento do agravo de instrumento sem prévia manifestação da Procuradoria de Justiça não trouxe prejuízo à infante, pois sequer fora conhecido por essa Colenda Câmara, em razão de erro grosseiro e inescusável, porque fora interposto pelo genitor contra decisão colegiada que fixara alimentos em prol da menor em anterior agravo de instrumento - Prioridade dos princípios da celeridade e da efetividade processuais - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

7 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/00. Poder de polícia. Efetividade do exercício. Impossibilidade de alteração do julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

8 - TJPE Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Procuração para o advogado. Falta desnecessidade. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. A controvérsia jurídica a ser equacionada nos presentes aclaratórios consiste em saber se o instrumento do mandato outorgado ao impetrante é pressuposto de admissibilidade dos recursos posteriores à decisão em sede de habeas corpus. ... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1 - Embargos declaratórios. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).2 - Omissão e contradição. A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, II do CPC). A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios, por sua vez, ocorre apenas nos casos em que há incongruência entre sua fundamentação e a parte dispositiva. Ou seja, é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.3 - Vícios apontados. Inexistência. Inexistem a omissão e contradição apontadas quando o aresto tratou do tema relativo à mitigação da impenhorabilidade do salário como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, mas afastou sua aplicação no caso concreto por vislumbrar não preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor.4 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no CPC, art. 1.022. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio.5 - Prequestionamento. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.6 - Embargos de declaração protelatórios. Multa. O recurso de embargos de declaração que não se fundamenta em alegação razoável de omissão, contradição, obscuridade ou erro, mas, ao contrário, demonstra o intento de prolongar contenda mediante reiteração de argumentos já analisados e rejeitados, caracteriza abuso de direito sancionado multa, que se fixa no percentual de 2% do valor da causa (art. 1026, § 2º. do CPC).7 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

 ... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL S/A. OBJETO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDIVIDUAL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PERTINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL CUJA FONTE DE RECURSOS PROVÉM DOS DEPÓSITOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA (TEMA 1.290/STF). SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ULTIMADA. CURSO PROCESSUAL PARALISADO. NOVA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. EFETIVIDADE AUSENTE. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Mandado de segurança. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. A certeza e liquidez decorrem da sobejamente demonstrada sonegação de direitos de dignidade constitucional à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput). ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Embargos de declaração. Inclusão dos débitos no parcelamento da Lei 11.941/2009. Alteração do cenário fático. Efetividade do direito líquido e certo. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão de matéria julgada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Recurso especial provido. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de crédito julgada improcedente - Cumprimento de sentença pelo réu - Possibilidade - art. 515, I do CPC - Desnecessidade de propositura de outra demanda, ou reconvenção, para execução de multa contratual reconhecida por decisão transitada em julgado - Princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional - CPC/2015, art. 513 - Multa aplicada em decorrência do reconhecimento como protelatórios os embargos de declaração opostos - Afastamento, por consequência do presente julgamento.

14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou no acórdão vergastado. Admite-se, também, o manejo dos aclaratórios para dar ensejo à correção de manifesto equívoco ou de erros materiais existentes na decisão recorrida.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora on-line. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Prevalência da efetividade do processo executivo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão para cancelar penhora on-line realizada em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito. Ausência de enquadramento nas hipóteses de cabimento insculpidas no CPC/1973, art. 535. Manifesto propósito protelatório do embargante. Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento dos aclaratórios.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis em 4 (quatro) hipóteses, sendo três legais e uma construída pela Jurisprudência. São elas: ... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Decisão em agravo de instrumento. Coisa julgada material. Impossibilidade. Contradição. Inexistência. Recurso improvido por unanimidade.

«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, no entanto, para evitar futuras alegações de omissões e a interposição de recursos desnecessários, inexistindo óbices, analisamos os argumentos da embargante sobre o mérito. ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso manifestamente impertinente e improcedente. Aclaratórios rejeitados à unanimidade.

«1. A presente porfia prende-se ao fato da parte embargante afirmar ausência de pronunciamento expresso a respeito dos princípios constitucionais «da inafastabilidade da prestação jurisdicional (CF/88, art. XXXV), «do devido processo legal (art. 5º LIV e LV da CF/88), «da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, inc. LV), «do princípio da máxima efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV), e, finalmente, «do princípio da instrumentalidade e «do princípio da efetividade do processo. Nada mais improcedente, uma vez que a decisão unânime proferida pela 3ª Câmara de Direito Público deste TJPE, ao julgar o recurso de agravo no agravo de instrumento, ratificou a decisão terminativa de fls. 106/108, por entender, conforme entendera antes a Relatoria, que estávamos diante de hipótese de ausência de impugnação específica da decisão agravada por parte dos insurgentes, ora parte embargante, circunstância tal não modificada com a interposição do recurso de agravo no agravo de instrumento de 0299687-4, e que impôs o não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade pela parte agravante/recorrente e ora embargante, não deixando esta Corte de Justiça de elucidar qualquer questão pertinente à hipótese, fundamentando corretamente a decisão colegiada, e julgando consoante os princípios que regem o processo. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo agravante, em que alega que o acórdão negou provimento ao agravo de instrumento sem analisar a possibilidade de penhorar os lucros pessoais dos executados, após falhas na busca por bens penhoráveis. Argumenta que o CPC permite essa penhora excepcionalmente, conforme o art. 139, IV, e a jurisprudência do TJDFT. Solicita a correção do acórdão para reconhecer essa possibilidade e garantir a efetividade da execução, além de solicitar manifestação sobre a questão, para fins de prequestionamento.... (Continua)