Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito. Ausência de enquadramento nas hipóteses de cabimento insculpidas no CPC/1973, art. 535. Manifesto propósito protelatório do embargante. Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento dos aclaratórios.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis em 4 (quatro) hipóteses, sendo três legais e uma construída pela Jurisprudência. São elas: ... ()
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