Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo agravante, em que alega que o acórdão negou provimento ao agravo de instrumento sem analisar a possibilidade de penhorar os lucros pessoais dos executados, após falhas na busca por bens penhoráveis. Argumenta que o CPC permite essa penhora excepcionalmente, conforme o art. 139, IV, e a jurisprudência do TJDFT. Solicita a correção do acórdão para reconhecer essa possibilidade e garantir a efetividade da execução, além de solicitar manifestação sobre a questão, para fins de prequestionamento.... (Continua)