Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Procuração para o advogado. Falta desnecessidade. Embargos acolhidos. Decisão unânime.
«1. A controvérsia jurídica a ser equacionada nos presentes aclaratórios consiste em saber se o instrumento do mandato outorgado ao impetrante é pressuposto de admissibilidade dos recursos posteriores à decisão em sede de habeas corpus. ... ()
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